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BRUXELAS

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Direito de acesso de cidadãos europeus a um advogado

 

Foi aprovada a proposta de directiva da Comissão Europeia que garante aos cidadão da UE o acesso a um advogado em processos penais. A partir da data da sua publicação, os Estados Membros terão um prazo de 3 anos para a transpor para o ordenamento jurídico nacional.

 

A directiva garante:

- Que seja facultado o acesso a um advogado desde o primeiro interrogatório policial e durante todo o processo penal;

- O direito às reuniões confidenciais com o advogado para permitir o exercício de todos os direitos de defesa;

- A oportunidade de, após a detenção, o suspeito poder informar a sua família;

- O contacto com o consulado do seu país no caso de se encontrarem no estrangeiro e a possibilidade de receber visitas;

- Que as pessoas alvo de um mandato de detenção europeu possam consultar um advogado, tanto no país em que ocorreu a detenção como no país onde é emitido o mandato;

 

Anualmente são instaurados mais de 8 milhões de processos penais na União Europeia. O direito de acesso a um advogado é um direito básico em todos os países da União, mas com condições diferentes. Desta forma, o direito de acesso a um advogado poderá ser exercido nas mesmas condições em qualquer Estado Membro.

 

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