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BRUXELAS

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Novas regras dos auxílios estatais para a agricultura, florestas e áreas rurais: a Comissão Europeia aguarda a sua contribuição

 

 

A Comissão Europeia abriu uma consulta pública sobre um projecto de novas regras de isenção por categoria para os auxílios estatais nos sectores agrícola e florestal e nas zonas rurais.

 

As normas actualmente em vigor, que permitem aos Estados-Membros conceder alguns auxílios sem prévia notificação à Comissão, vão atingir o termo da sua vigência em Dezembro de 2013. O projecto para o novo regulamento alarga as isenções por categoria no sector agrícola e prevêem novas categorias para os auxílios estatais, como por exemplo para o sector florestal e para pequenas empresas em áreas rurais financiadas pelo Fundo de Desenvolvimento Rural.

 

A consulta encontra-se aberta a contributos até 19 de Novembro de 2013.

 

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