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BRUXELAS

BRUXELAS

Direito à tradução e à interpretação em processos penais em toda a União Europeia

 

Terminou no final de Outubro o prazo de 3 anos dado aos Estados-Membros para transpor para os respectivos ordenamentos jurídicos o diploma que garante aos cidadãos que são presos ou acusados de um crime o direito à interpretação na sua própria língua durante todo o processo penal em todos os tribunais da UE, mesmo quando recebem aconselhamento jurídico.

 

O direito à tradução e à interpretação foi a primeira medida proposta pela Comissão Europeia no quadro da tarefa de estabelecer normas europeias comuns em processos penais. As outras medidas referem-se ao direito à informação nos processos penais (adoptada em 2012) e ao direito de acesso a um advogado, (adoptada em 2013).

 

A Comissão Europeia vai brevemente verificar se todos os Estados-Membros cumpriram a obrigação de transposição e já anunciou que não hesitará em expor publicamente os incumpridores.