Auxílios estatais a empresas não financeiras em dificuldade

A Comissão Europeia lançou uma consulta pública sobre as orientações relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação concedidos a empresas não financeiras em dificuldade.

Esta consulta pública tem como objectivo garantir que o apoio público atribuído pelos Estados-Membros aquelas empresas se destina aos casos em que este é considerado fundamental, segundo os diversos critérios que terão que ser observados quanto à proposta de definição de “empresa em dificuldades”, e que os investidores das empresas em situação de falência suportarão a sua parte dos custos de reestruturação, em vez de este custo ser passado ao contribuinte.

A proposta da Comissão que serve de base a esta consulta prevê:

- Um novo conceito de "apoio temporário à restruturação", de modo a simplificar a concessão de auxílios de estado à reestruturação das PMEs, reduzindo distorções da concorrência;

- Melhores filtros, para melhorar o direccionamento de ajuda e garantir que a ajuda é dada apenas nos casos de interesse público;

- Introdução da "repartição de encargos", de modo a garantir a participação dos investidores nos custos da reestruturação.

As partes interessadas poderão pronunciar-se até 31 de Dezembro de 2013.