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BRUXELAS

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Protecção de informações comerciais confidenciais

Hoje em dia, a capacidade inovadora e concorrencial das empresas pode ser seriamente prejudicada pelo furto ou utilização ilegal de informações confidenciais.

 

Tendo constatado nesta matéria a existência de diferenças substanciais nas legislações dos Estados-Membros (ou mesmo a ausência de legislação), a Comissão Europeia apresentou uma proposta de directiva relativa à protecção contra a apropriação abusiva de segredos comerciais.

 

Esta proposta da Comissão será transmitida ao Conselho de Ministros e ao Parlamento Europeu para adopção segundo o processo legislativo ordinário.

 

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