Protecção de informações comerciais confidenciais
Hoje em dia, a capacidade inovadora e concorrencial das empresas pode ser seriamente prejudicada pelo furto ou utilização ilegal de informações confidenciais.
Tendo constatado nesta matéria a existência de diferenças substanciais nas legislações dos Estados-Membros (ou mesmo a ausência de legislação), a Comissão Europeia apresentou uma proposta de directiva relativa à protecção contra a apropriação abusiva de segredos comerciais.
Esta proposta da Comissão será transmitida ao Conselho de Ministros e ao Parlamento Europeu para adopção segundo o processo legislativo ordinário.
