Directiva do atraso nos pagamentos

Uma das propostas legislativas do Small Business Act – iniciativa comunitária de apoio às PMEs – é a alteração da Directiva relativa ao atraso de pagamentos nas transacções comerciais. As alterações mais relevantes à directiva, que estão a ser actualmente debatidas no Parlamento Europeu, passam pela introdução da diferenciação entre sector público e privado, sendo que as penalizações por atraso nos pagamentos devem permanecer idênticas para ambos os sectores. Para as autoridades públicas, que no geral são as entidades que mais se atrasam nos pagamentos, é proposto um prazo limite de 30 dias. O relatório deverá ser aprovado em sede de comissão parlamentar no dia 8 de Abril, mas pelas numerosas alterações propostas pelos eurodeputados, é possível que o debate se atrase por mais algum tempo. Ver aqui todo o processo legislativo.

Demorado ou não, no final os Estados vão ser obrigados a pagar a tempo. Uma mudança que interessa a muitos fornecedores.