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BRUXELAS

BRUXELAS

Regras comunitárias para divórcios internacionais

10 Estados-Membros recorreram (pela primeira vez na UE) ao mecanismo de cooperação reforçada requerendo à Comissão Europeia a publicação de uma proposta para regular o processo de divórcio de casais internacionais. Esta proposta de regulamento vem definir regras para determinar qual a lei nacional a ser aplicada no processo de divórcio de casais de nacionalidade diferente, ou que não habitem no mesmo país. As novas regras vêm permitir que, na eventualidade de não existir consenso entre os cônjuges, se aplique a lei do país de residência do casal, evitando assim a situação de “forum shopping” – quando um dos cônjuges recorre à lei nacional que lhe é mais favorável.