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BRUXELAS

BRUXELAS

Presidência Belga quer acordo sobre a execução da Iniciativa de Cidadania Europeia (ICE) até dia 1 de Dezembro, primeiro aniversário do Tratado de Lisboa.

A Iniciativa de Cidadania Europeia permite que os cidadãos peçam à Comissão Europeia para analisar um projecto de legislação uma vez recolhidas um milhão de assinaturas em nove estados membros.

 

Actualmente está em negociação o procedimento através do qual será possível fazer a petição. A questão mais problemática em discussão é a da admissibilidade. Isto é, qual deverá ser o número mínimo de estados membros de onde as assinaturas são originárias e como assegurar a sua autenticação.

 

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