Como já tivemos oportunidade de anunciar, está neste mês a decorrer uma série de debates online sobre o Mercado Único.
O debate previsto para amanhã (às 16 horas de Portugal Continental) incide sobre o comércio electrónico e economia digital e conta com a participação do Presidente da Comissão Europeia.
A participação no debate online é em directo, sem necessidade de inscrição prévia. É também possível enviar perguntas antecipadamente. As mesmas serão depois respondidas por Durão Barroso.
As instituições europeias têm consciência de que a existência, ao nível dos Estados-Membros, de determinadas exigências para o acesso a profissões regulamentadas (como as dos farmacêuticos ou dos arquitectos) desmotivam ou impedem os jovens de entrar no mercado de trabalho, por um lado, e dificultam a mobilidade dos trabalhadores qualificados no mercado único, por outro.
Por isso, a Comissão Europeia adoptou uma comunicação onde anuncia o lançamento de uma avaliação das regulamentações nacionais em matéria de acesso àquelas profissões. Quando estiver na posse das listas nacionais de profissões regulamentadas e respectivas exigências de acesso, a Comissão publicará o correspondente mapa europeu.
Posteriormente, os Estados-Membros deverão proceder a uma avaliação mútua das respetivas barreiras que restringem o acesso a determinadas profissões. Neste processo, serão envolvidas as partes interessadas, designadamente os representantes das profissões.
Com a finalidade de activar o debate público e de recolher contributos que possam ajudar a melhorar o funcionamento do Mercado Único Europeu, a partir de hoje e até 23 de Outubro vai realizar-se uma série de debates online sobre o Mercado Único, no qual podem participar cidadãos, empresas, organizações, políticos, líderes de opinião e media, em qualquer uma das 24 línguas oficiais da União Europeia.
Os temas em discussão são emprego, direitos sociais, bancos e comércio electrónico.
Em debate estarão os mais recentes desenvolvimentos do mercado e a identificação dos obstáculos que se avizinham para a sua realização plena, prevista para 2014, assuntos lançados numa comunicação da Comissão sobre este tema, com o mesmo nome.
Entre os participantes estarão stakeholders do sector, organizações de consumidores, reguladores da energia e representantes dos Estados-Membros. A Comissão e o Parlamento Europeu também se farão representar.
Este evento é público e os interessados em participar no mesmo poderão inscrever-se até ao dia 2 de Abril.
Muitas das empresas europeias não tiram completo proveito do seu potencial de vendas em linha porque temem não ter capacidade para gerir as limitações actualmente existentes em matéria de entregas, sobretudo quando estas devem ocorrer fora das fronteiras do país onde se encontram. Paralelamente, quase metade dos consumidores que efectuam compras a empresas sediadas noutro país também manifesta preocupações relacionadas com o sistema de entregas transfronteiriças.
Tendo consciência de que a eficiência do sistema de entregas e de devoluções é crucial para o desenvolvimento do comércio electrónico, a Comissão Europeia adoptou um livro verde sobre as entregas das encomendas, que serve de base a uma consulta pública que visa a recolha de opiniões acerca do melhoramento do seu sistema.
Assim, se tem opinião acerca de como melhor servir os interesses dos clientes e das empresas, ou até sobre a promoção da interoperabilidade dos serviços de entrega entre os diferentes operadores do sector e entre esses operadores e os retalhistas do comércio electrónico, poderá manifestá-la em linha até ao dia 5 de Fevereiro de 2013.
Vídeo que ilustra os problemas com que se confrontam os retalhistas do comércio electrónico.
O RMA baseia-se em 11 indicadores macroeconómicos e analisa as políticas económicas dos Estados-Membros da UE (excepto os que se encontram abrangidos por um programa UE-FMI, como Portugal). Nas suas conclusões, aconselha a que se proceda a análises minuciosas da situação relativa à acumulação e à correção dos desequilíbrios macroeconómicos em 14 Estados-Membros (Bélgica, Bulgária, Dinamarca, Espanha, França, Itália, Chipre, Hungria, Malta, Países Baixos, Eslovénia, Finlândia, Suécia e Reino Unido) antes de a Comissão decidir propor recomendações estratégicas apropriadas.
Quanto ao Relatório Anual sobre a Integração do Mercado Único, ele proporciona uma visão geral sobre a integração das “quatro liberdades” nos últimos quatro anos - liberdade de circulação de bens, serviços, capitais e trabalhadores -, e procede a uma análise detalhada dos obstáculos que se encontram em áreas-chave com grande potencial de crescimento, como são o caso dos serviços, das redes de transportes e de energia e da economia digital.
Estes relatórios constituem uma importante base de trabalho da Comissão Europeia, que deverá, na Primavera da 2013, elaborar recomendações específicas de cariz económico e social por Estado-Membro.
A regulamentação é uma componente necessária da vida empresarial moderna. Contudo, a Comissão Europeia está ciente de que as empresas mais pequenas suportam os custos mais elevados no cumprimento das normas europeias e nacionais e, por isso, pretende minimizar a carga regulamentar que sobre elas recai.
Nesse sentido, a Comissão já apresentou um relatório sobre o assunto e efectuou uma primeira consulta através da Rede Europeia de Empresas, cujo resultado serve agora de base a uma nova consulta pública, dirigida às PME e às organizações que representam os seus interesses.
Com esta consulta, a Comissão visa identificar os actos legislativos mais onerosos para as PME e microempresas, para posteriormente estabelecer a sua estratégia de acção, no sentido de aliviar a respectiva carga regulamentar.
Os interessados poderão contribuir para a elaboração desta lista até ao dia 21 de Dezembro de 2012.
Porque todos os cidadãos da UE devem ter a possibilidade de tirar partido das oportunidades oferecidas pelo mercado único, o Acto para o Mercado Único II inclui acções que visam:
- a melhoria das normas de segurança para os produtos e da sua aplicação efectiva;
- o acesso generalizado a uma conta bancária, bem como taxas transparentes e comparáveis para a utilização dessas contas e mecanismos que facilitem a troca de banco.
No quadro dos esforços em curso para a realização do mercado único digital até 2015, o Acto para o Mercado Único II inclui acções que visam:
- facilitar o comércio electrónico na UE, tornando a utilização de serviços de pagamento mais fácil, fiável e competitiva;
- resolver a principal causa subjacente da falta de investimento em ligações de banda larga de alta velocidade, ou seja, os respectivos custos de instalação;
- normalizar a facturação electrónica nos procedimentos de adjudicação de contratos públicos.
Pilar da União Europeia, a livre circulação está na base do mercado único. Mas ainda subsistem obstáculos práticos e jurídicos à mobilidade dos cidadãos, à actividade das empresas e ao financiamento dos investimentos, por isso o Acto para o Mercado Único II inclui acções que visam:
- o desenvolvimento do portal EURES para que se torne num verdadeiro instrumento de recrutamento e colocação de emprego transfronteiras;
- a introdução de disposições para mobilizar fundos de investimento a longo prazo para as empresas privadas e para projectos de longa duração;
- a modernização dos processos de insolvência, começando pelas situações com alcance transfronteiras, contribuindo para um ambiente que ofereça uma segunda oportunidade aos empresários falidos.
A coluna verterbral do mercado único tem de ser composta por redes de transportes e energia eficientes e plenamente integradas.
A Comissão Europeia entende que as oportunidades oferecidas pelos fundos estruturais e de coesão devem ser acompanhadas de um compromisso firme no sentido da concorrência, da possibilidade de escolha e de serviços de boa qualidade em toda a UE, por isso o Acto para o Mercado Único II inclui acções que visam:
- abrir a prestação de serviços domésticos de transporte ferroviário de passageiros a uma concorrência ainda mais alargada no seio da UE;
- o aperfeiçoamento do mercado único no domínio dos transportes marítimos;
- medidas que permitam acelerar o Céu Único Europeu;
- aplicar de forma efectiva a legislação vigente da UE em matéria de energia.
O primeiro Acto para o Mercado Único foi adoptado em Abril de 2011. Neste documento, a Comissão Europeia (CE) propunha 12 acções-chave visando impulsionar a competitividade europeia e explorar o potencial económico do mercado único para gerar crescimento económico sustentável e emprego. Desde então, a CE apresentou várias propostas para estas acções-chave, que se encontram actualmente em apreciação por parte do Parlamento e do Conselho.
Consciente de que a concretização do mercado único é um exercício contínuo, e num momento em que os efeitos da crise económica atingem fortemente a Europa, a CE adoptou agora o Acto para o Mercado Único II, que incorpora mais 12 ações-chave centradas em quatro grandes motores do crescimento, do emprego e da confiança: redes integradas, mobilidade transfronteiras dos cidadãos e das empresas, economia digital e acções para reforçar a coesão e os benefícios para os consumidores.
A Comissão apresentará todas as propostas legislativas essenciais do Acto para o Mercado Único II até à próxima Primavera, devendo as propostas não legislativas ser apresentadas até ao final de 2013.
Nesta semana, em que se assinala o vigésimo aniversário do mercado único da UE, vamos abordar cada uma das acções-chave apresentadas no Acto para o Mercado Único II.
Há 20 anos era lançado o Mercado Único Europeu, que através da progressiva abolição das fronteiras internas na União Europeia, com destino à livre circulação de pessoas, bens, serviços e capitais, contribuiu para mudar a forma como os europeus hoje vivem, viajam, trabalham, estudam e fazem negócios
De 15 a 19 de Outubro, este aniversário vai ser assinalado em Portugal e em outros países da União Europeia. O objectivo destas iniciativas é duplo: fazer o balanço do caminho que a União percorreu e olhar em frente para analisar os potenciais domínios para levar mais longe este processo de integração.
Esta proposta introduz o princípio de que um veículo deve ser registado no país da UE em que o proprietário reside, ainda que aquele permaneça num outro país por um período prolongado.
Caso venha a ser aprovada nos termos em que é apresentada, a proposta prevê ainda, entre outras disposições, que:
- Os cidadãos que mudem a residênciaa título definitivo para outro país da UE vão dispor de seis meses para efectuar o novo registo dos seus veículos nesse país.
- Os cidadãos que comprem ou vendam um veículo em segunda mão noutro país da UE não terão de efectuar inspecções técnicas suplementares nem de enfrentar problemas administrativos.
- As empresas de aluguer de automóveis poderão transferir veículos para outro país da UE sem necessidade de novo registo, o que deverá fazer baixar o preço dos alugueres de automóveis.
Ainda este ano, a Comissão tomará uma iniciativa para clarificar as regras da UE que os Estados-Membros devem respeitar ao aplicar os impostos de registo e de circulação aos veículos.
No próximo dia 22 de Fevereiro, a Representação da Comissão Europeia em Portugal organiza uma sessão de informação sobre as recentes iniciativas da Comissão Europeia para promover as exportações industriais e também o comércio electrónico no Mercado Único.
O objectivo desta sessão é fornecer informação acerca de como se pode beneficiar plenamente dos recentes desenvolvimentos do quadro jurídico da UE, no que respeita à facilitação administrativa das trocas comerciais e também ao enorme potencial do Mercado Único, nas suas vertentes física e digital.
Este evento vai realizer-se no Lispolis, Fórum Tecnológico de Lisboa (Pólo Tecnológico), Estrada do Paço do Lumiar, 44 – Lisboa, estando o seu início previsto para as 14 horas.
