Saltar para: Post [1], Pesquisa e Arquivos [2]

BRUXELAS

BRUXELAS

Agenda do Conselho Transportes, Telecomunicações e Energia

 

Em reunião amanhã no Luxemburgo, a composição Transportes, Telecomunicações e Energia do Conselho deverá adoptar uma posição comum para as suas negociações com o Parlamento Europeu relativamente aos seguintes assuntos:

 

- A proposta de directiva sobre o intercâmbio transfronteiriço de informações sobre infracções às regras de trânsito. Esta directiva visa substituir a anterior, que foi anulada pelo Tribunal de Justiça em Maio passado, por incorrecção da respectiva base legal (contudo, o Tribunal determinou que a directiva anterior continuaria a produzir efeitos até que a nova legislação entrasse em vigor, desde que tal ocorresse até Maio de 2015).

 

- A proposta de regulamento que estabelece um quadro normativo para o acesso ao mercado dos serviços portuários e a transparência financeira dos portos.

 

O Conselho discutirá ainda a comunicação da Comissão Europeia acerca da abertura do mercado da aviação à utilização civil de sistemas de aeronaves telepilotadas.