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BRUXELAS

BRUXELAS

Proposta de actualização das regras europeias no domínio do comércio electrónico

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No quadro das suas estratégia para o Mercado Único Digital e para o Mercado Único, a Comissão Europeia apresentou um conjunto de medidas com o objectivo de fomentar o comércio electrónico: a eliminação do bloqueio geográfico, a eficácia e a transparência do preço de serviços de entrega internacional de encomendas e o reforço da protecção e da aplicação dos direitos dos consumidores.

 

As propostas apresentadas são as seguintes:

- Proposta de regulamento sobre a resolução de bloqueios geográficos injustificados e outras formas de discriminação em razão do local de residência ou estabelecimento ou da nacionalidade, no Mercado Único;

- Proposta de regulamento sobre os serviços de entrega de encomendas transfronteiras:

- Proposta de revisão do regulamento relativo à cooperação no domínio da defesa do consumidor.