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BRUXELAS

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Contratos públicos e contratos de concessão: nova legislação

 

Já foram publicadas no Jornal Oficial da União Europeia as novas directivas em matéria de contratos públicos e concessões, que entrarão em vigor no próximo dia 17 de Abril.

 

O prazo que os Estados-Membros terão para transpor esta legislação para os ordenamentos jurídicos nacionais é de 2 anos, excepto no que respeita à contratação pública electrónica, relativamente à qual a transposição terá um período adicional de 30 meses.