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BRUXELAS

BRUXELAS

Entrada em vigor da directiva sobre os direitos das vítimas de crimes na União Europeia

 

Já entrou em vigor a directiva dos direitos das vítimas, um texto legislativo que institui um conjunto de obrigações claras para que os Estados-Membros façam cumprir os direitos das vítimas de crimes, independentemente da sua nacionalidade.

 

Apesar de nem todos os Estados-Membros terem comunicado à Comissão Europeia a transposição desta directiva para o direito nacional, tal não impede que os titulares desses direitos os invoquem directamente nos tribunais nacionais, dada a sua clareza e precisão.

 

 

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