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BRUXELAS

BRUXELAS

Estudo sobre sanções penais em Estados-Membros da UE

 

As sanções penais são uma matéria de competência reservadas aos Estados-Membros, mas a Comissão Europeia realizou um estudo em que foram analisadas as sanções penais previstas em 11 direitos nacionais para crimes como o tráfico de droga, o branqueamento de capitais, a fraude com outros meios de pagamento que não numerário, a pornografia infantil e a facilitação da entrada ilegal.

 

Os ordenamentos jurídicos sobre que a análise incidiu foram os do Chipre, de França, da Alemanha, da Hungria, da Itália, da Letónia, da Polónia, da Roménia, da Espanha, da Suécia e do Reino Unido e as conclusões do estudo revelam que estes Estados-Membros prevêem sanções muito diferentes para estes crimes graves.