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BRUXELAS

BRUXELAS

Já é conhecido o relatório de 2015 sobre a aplicação da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia

 


Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia tornou-se juridicamente vinculativa com a entrada em vigor do Tratado de Lisboa em 1 de dezembro de 2009. As suas disposições destinam-se, em primeiro lugar, às instituições da UE e, em segundo, às autoridades nacionais  quando aplicam o direito da União.


relatório sobre a aplicação da Carta dos Direitos Fundamentais em 2015 apresenta uma visão geral sobre a forma como os direitos fundamentais foram aplicados em toda uma série de políticas da UE e nos Estados-Membros.