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BRUXELAS

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Novas regras em matéria de sucessões transnacionais

 

 

Entrou em vigor em meados de Agosto o regulamento europeu que estabelece novas regras sobre sucessões transnacionais, cuja finalidade é facilitar o tratamento dos aspectos jurídicos de uma sucessão ou testamento internacionais.

 

Na verdade, estas regras estabelecem um critério único para determinar tanto a jurisdição como a lei aplicável em casos transnacionais: o lugar de residência habitual do falecido. Além disso, prevêem a criação de um certificado sucessório europeu que permitirá aos cidadãos provarem em toda a UE a qualidade de herdeiros ou de administradores de uma sucessão, sem necessidade de formalidades acrescidas.

 

O texto deste regulamento, publicado em 2012, pode ser encontrado aqui.

 

 

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