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BRUXELAS

BRUXELAS

Novas regras vão dar mais protecção aos consumidores europeus em matéria de pagamentos

 

 

O Parlamento Europeu adoptou hoje uma proposta da Comissão de 2013 relativa aos serviços de pagamento no mercado interno, que altera as Directivas 2002/65/CE, 2013/36/CE e 2009/110/CE e revoga a Directiva 2007/64/CE.

 

Esta revisão é a última de uma série disposições legislativas recentemente adoptadas com a finalidade de permitir a criação de serviços de pagamento modernos e eficazes e de reforçar a protecção das empresas e dos consumidores.

 

O texto aprovado hoje pelo Parlamento deverá ser em breve adoptado pelo Conselho. Após a sua publicação oficial, os Estados-Membros terão dois anos para adaptar as leis nacionais às novas regras europeias.