Novo quadro legislativo sobre abuso de mercado

Já foram publicados no Jornal Oficial da União Europeia o Regulamento sobre abuso de mercado e a Directiva relativa às sanções penais aplicáveis ao abuso de informação privilegiada e à manipulação de mercado (abuso de mercado).
A nova legislação actualiza e reforça o quadro existente, visando assegurar a integridade do mercado e a protecção dos investidores.
O regulamento entrará em vigor em Julho de 2016 e, relativamente à directiva, os Estados-Membros dispõem de dois anos para a transpor para os respectivos ordenamentos jurídicos.