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BRUXELAS

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O que está no novo pacote sobre a transparência fiscal?

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A Comissão Europeia apresentou um pacote de medidas sobre transparência fiscal.

 

Em linha com o programa de combate à elisão fiscal e à concorrência fiscal prejudicial, um dos objectivos das medidas apresentadas é garantir o reforço da transparência e da cooperação entre Estados-Membros. Por outro lado, porque a Comissão estima que muitas empresas aproveitam a complexidade das regras fiscais e a falta de cooperação entre Estados-Membros para deslocalizar os lucros e, desse modo, reduzir ao mínimo os impostos devidos - o que, não sendo ilegal, priva os orçamentos públicos de vários milhares de milhões de euros por ano - o pacote visa ainda garantir o acesso à informação necessária à protecção das  matérias colectáveis dos Estados-Membros.

 

Assim, este pacote inclui uma proposta legislativa relativa à troca automática de informações, uma proposta para a revogação da diretiva relativa à tributação da poupança e uma comunicação sobre transparência fiscal no combate à evasão e elisão fiscal.

 

As propostas legislativas serão apresentadas ao Parlamento Europeu (consulta) e ao Conselho (adopção). A proposta relativa aos acordos fiscais prévios poderá entrar em vigor em 1 de Janeiro de 2016, se os Estados-Membros chegarem a um acordo sobre a mesma até finais de 2015.

 

Ainda em matéria de fiscalidade, espera-se a apresentação, no decurso deste semestre, de um Plano de Acção sobre a Tributação das Empresas.