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BRUXELAS

BRUXELAS

Simplificação do processo de contratação pública nos Estados-Membros

 

No quadro da reforma da adjudicação dos contratos públicos que entrará em vigor no dia 18 de Abril de 2016, a Comissão Europeia já adoptou o novo Documento Europeu Único de Contratação Pública (DEUCP).

 

O objectivo das novas regras é diminuir drasticamente os encargos administrativos suportados pelas empresas que concorrem aos concursos públicos dos Estados-Membros da União Europeia, permitindo-lhes, designadamente, que declarem por via electrónica que cumprem os critérios exigidos nos termos de cada concurso. Apenas a empresa a quem cada contrato for adjudicado deverá apresentar documentos comprovativos.

 

Uma vez que os Estados-Membros podem adiar até 18 de Outubro de 2018 a obrigação de utilização exclusiva de uma plataforma electrónica que irá ser criada, o DEUCP pode, até essa data, ser impresso, preenchido manualmente, digitalizado e enviado por email.