Já se encontra em vigor (desde meados de Outubro) um Acordo de Parceria Económica (APE) aplicável às trocas comerciais entre a União Europeia e um conjunto de países denominado APE SADC, formado pelo Botswana, Lesotho, Namíbia, África do Sul e Suazilândia. Moçambique também aderirá ao acordo, logo que termine o processo de ratificação do mesmo. Angola tem estatuto de observador e poderá aderir ao acordo no futuro. Os signatários do acordo comprometem-se a actuar em respeito do desenvolvimento sustentável, nomeadamente mediantea defesa de normas sociais e ambientais.
Nos termos deste acordo, orientado para o desenvolvimento dos países africanos, as exportações destes países têm um acesso imediato e idento de direitos aduaneiros ao mercado da União Europeia. Em retorno, os seus mercados deverão abrir-se progressivamente às exportações da União Europeia.
Actualmente, a UE é o maior parceiro comercial do grupo de APE SADC. No ano passado, foram importados bens da região (na sua maioria, minerais e metais) num valor que ascendeu a quase 32 mil milhões de euros, tendo sido exportados bens (sobretudo produtos de engenharia, automóveis e químicos) de quase o mesmo valor.
Começou ontem e prolonga-se até à próxima sexta-feira, em Bruxelas, mais uma ronda negocial do Tratado Transatlântico para o Comércio e Investimento (TTIP na sigla em inglês), o acordo que pretende promover o livre comércio entre os dois lados do Atlântico.
Nesta que é a terceira ronda em seis meses, as negociações prevêem-se intensas pela dificuldade inerente à harmonização do quadro legal do comércio entre os dois blocos, mas tanto a Europa como os Estados Unidos reiteraram a intenção de assinar um acordo até ao final de 2016, preferencialmente antes do que as eleições americanas possam vir a decidir para o futuro da Casa Branca em Novembro.
Finda a ronda, na sexta-feira, espera-se uma declaração pública sobre as reuniões que discutem a criação do mais ambicioso tratado comercial do mundo.
No próximo dia 11 de Dezembro, a União Europeia terá de decidir se concede ou não o estatuto de economia de mercado (EEM) à China, data em que termina o período de transição optativo que os membros da Organização Mundial do Comércio (OMC) estipularam aquando da adesão daquele país à organização, em 2001. Sobre esta matéria, a Comissão Europeia deu a conhecer um documento onde avalia as consequências para a UE dos novos métodos de cálculo anti-dumping à luz do novo estatuto.
Embora a China já tenha publicamente anunciado que o acordo assinado com a OMC estipula que, a partir do final de 2016, terá automaticamente acesso ao EEM, a Comissão não faz a mesma interpretação e encontra-se a estudar, em conjunto com Conselho e Parlamento, três possíveis opções alternativas.
O tema é relevante para Portugal. Segundo uma análise do departamento económico do Parlamento Europeu, há vários postos de trabalho em perigo nos sectores em que hoje a China enfrenta sanções anti-dumping (cerca de 235 mil, dos quais 5%, i.e. 11.750 em Portugal). Se as empresas portuguesas quiserem expressar a sua posição, devem começar por responder à consulta pública cuja abertura anunciámos na semana passada, que vai estar aberta até ao dia 20 de Abril.
Foi hoje aberta uma consulta pública que se debruça sobre os métodos utilizados nos procedimentos anti-dumping da Comissão Europeia relativamente aos produtos importados da China.
A Comissão pretende conhecer os pontos de vista das partes interessadas sobre se deverá ou não, a partir de Dezembro de 2016, tratar a China como uma economia de mercado nas suas investigações anti-dumping.
Esta consulta pública faz parte de uma avaliação de impacto aprofundada que prevê a realização de um estudo sobre os efeitos económicos, em cada Estado-Membro e com um foco especial ao nível do emprego, de uma potencial alteração nesta matéria.
No próximo dia 23 de Junho, vai realizar-se em Bruxelas a Jornada da Política Comercial Europeia, onde serão discutidos aspectos-chave da política comercial da União Europeia.
Trata-se de um evento que se integra no processo de preparação da estratégia da Comissão Europeia neste domínio, que se prevê seja apresentada no próximo Outono.
Podem participar ONGs, associações de consumidores, sindicatos, organizações profissionais, associações empresariais ou industriais, empresas, universidades, missões diplomáticas e outras organizações da sociedade civil.
O prazo para as inscrições termina em 15 de Junho de 2015.
Na semana passada, a Comissão Europeia deu um novo impulso ao sector vitivinícola europeu, mediante a publicação de novas normas para a plantação de vinha (relativamente às quais obteve o acordo prévio dos Estados-Membros e do Parlamento Europeu).
As novas regras tiveram em conta, por um lado, as conclusões de um estudo que afirma que não obstante o aumento do volume e do valor das exportações da UE para países terceiros desde 2008, a UE continua a perder quotas importantes de mercado e, por outro, as previsões que indicam o aumento do consumo total a nível mundial até 2025.
São dois os principais objectivos destas alterações: expandir gradualmente a produção do sector e facultar aos Estados-Membros medidas preventivas de riscos sociais e ambientais em determinadas regiões produtoras de vinho. Com estes objectivos, as novas normas confirmam o modo de gestão do regime de autorizações de plantação pelos Estados-Membros (ao nível nacional), definem o mecanismo de salvaguarda das novas plantações e dispõem ainda sobre a transição do regime actual para o novo regime – aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2016 –, assim como sobre a conversão de direitos de plantação válidos em autorizações. Relativamente aos direitos de reserva, os que não forem concedidos aos produtores até ao fim de 2015 serão suprimidos.
Entrou em vigor a 1 de Outubro um Acordo de Associação entre a União Europeia e El Salvador e a Costa Rica. O acordo é considerado bastante ambicioso por abranger áreas que vão mais além das normalmente acordadas em negociações multilaterais, como a contratação pública, os direitos de propriedade intelectual ou as barreiras técnicas ao comércio.
Segundo o Comissário do Comércio, De Gucht, este é o primeiro “verdadeiro acordo de associação entre regiões assinado pela UE”. Quando a Guatemala se juntar cobrirá todos os países da América Central, já que vigora, desde 1 de Agosto, com as Honduras, o Panamá e a Nicarágua.
Assim que o acordo seja aplicado a toda a América Central, estima-se um crescimento de 2,5 mil milhões de euros por ano no comércio entre ambas as regiões.
Na sequência de uma auditoria no Botswana, com a finalidade de avaliar o sistema de controlo de saúde animal em vigor, foi alterado o Regulamento (UE) 206/2010, que estabelece as listas de países terceiros, territórios ou partes destes autorizados a introduzir na União Europeia determinados animais e carne fresca, bem como os requisitos de certificação veterinária.
A Comissão Europeia iniciou uma consulta pública sobre os “minerais de conflito”, isto é os minerais extraídos em zonas de guerra ou de pós-guerra e em regiões frágeis onde existe instabilidade política ou agitação social.
A consulta, que tem por objetivo recolher pontos de vista sobre uma eventual iniciativa da União Europeia em matéria de abastecimento responsável de minerais originários de zonas como as acima referidas, encontra-se aberta até ao dia 26 de Junho de 2013.
A Comissão Europeia quer que as Pequenas e Médias Empresas (PME) europeias aproveitem as oportunidades proporcionadas pela ASEAN, a nona economia mundial.
Ciente das dificuldades significativas criadas por este mercado no que respeita aos direitos de propriedade intelectual (DPI), principalmente para empresas com menos recursos, a Comissão criou, este mês, um helpdesk DPI-ASEAN para PME. A iniciativa surge na sequência do sucesso de um mesmo helpdesk para a China.
As PME constituem cerca de 99% do total empresas na União Europeia, criam 2/3 do emprego no sector privado e são consideradas a coluna vertebral da economia europeia. Ajudá-las a entrarem em novos mercados é contribuir para a recuperação económica da Europa.
Na sequência de uma denúncia da associação europeia UE Pro Sun a Comissão Europeia iniciou, no final de 2012, uma investigação sobre a importação de painéis solares da China. A UE tem um leque de instrumentos de defesa comercial que pode aplicar de forma a proteger a economia europeia. Neste caso, os painéis solares de produção chinesa receberam, alegadamente, subvenções governamentais e são assim vendidos no espaço europeu a um preço mais baixo, o que resulta na distorção do equilíbrio concorrencial para os produtores e comerciantes europeus destes produtos.
A Comissão já enviou questionários a todas as partes interessadas (as empresas produtoras, governo chinês, associações, entre outros). Na sessão plenária de Novembro, alguns eurodeputados pediram à Comissão que acelere o processo de investigação. Espera-se a publicação dos resultados provisórios em Agosto de 2013. Dependendo destes, um de três cenários pode acontecer: a investigação termina, a UE impõe sanções à importação destes produtos, ou a investigação continua sem imposição provisória de sanções.
Todos as fases do processo e futuros desenvolvimentos aqui.
A Comissão Europeia publicou um estudo que analisa o contributo de um fortalecimento da liberalização do comércio para o crescimento económico e a criação de emprego na Europa.
Sendo a UE o maior exportador e importador mundial, bem como a principal fonte e destino de investimento directo estrangeiro, o comércio é uma actividade altamente vantajosa para a Europa, prevendo-se que o seu contributo para o PIB aumente ainda mais durante os próximos anos.
O estudo conclui que se a UE levar a cabo a sua ambiciosa agenda em matéria de comércio externo, o seu PIB poderá registar um aumento de 2 %, o que corresponde a mais de 250 mil milhões de euros.
A Comissão Europeia pretende analisar as formas de modernizar os instrumentos europeus de defesa comercial, que se têm mantido inalterados há mais de 15 anos, não obstante as constantes mudanças no contexto económico mundial.
Os instrumentos de defesa comercial são frequentemente o único meio de que as empresas dispõem para responder a práticas comerciais internacionais desleais. Mas, por outro lado, a aplicação de instrumentos de defesa comercial pode também ter um impacto nos utilizadores e nos consumidores.
Para discutir este assunto, a Comissão organizou uma conferência na qual os participantes puderam aprofundar os seus conhecimentos sobre as regras que regem os instrumentos de defesa comercial e de debater a introdução de eventuais alterações a esses instrumentos, a fim de ter em conta o actual contexto do comércio mundial.
Além disso, a Comissão lançou também uma consulta pública, que está aberta a todas as partes interessadas até 3 de Julho de 2012.
Entrou em vigor na semana passada o acordo provisório de parceria económica concluído entre a União Europeia e quatro países da África Oriental e Meridional (Maurícia, Madagáscar, Seicheles e Zimbabué).
Este acordo possibilita o acesso destes países ao mercado da UE sem quaisquer direitos e contingentes e abre os respetivos mercados às exportações europeias nos próximos 15 anos. Além disso, inclui disposições em matéria de regras de origem, desenvolvimento para a cooperação, pescas, defesa do comércio e resolução de litígios.
O mercado externo da contratação pública é de uma importância considerável para as empresas europeias que procuram internacionalizar-se, tendo por isso a UE aderido às regras legais internacionais estabelecidas pela Organização Mundial do Comércio e estabelecido acordos bilaterais. Por outro lado, a abertura ao mercado externo da contratação pública tem um forte impacto no desenvolvimento da economia europeia.
Todavia, o acesso ao mercado europeu de contratação pública deverá sofrer algumas restrições devido à falta de reciprocidade de certos países, como é o caso da China, que constantemente impede a participação de empresas europeias no seu mercado de contratação pública.
Face a esta constatação, a UE pretende, no final de Março, apresentar uma alteração às regras de contratação pública externa, possibilitando a imposição de medidas restritivas ou até fechando este sector do mercado a países que continuamente bloqueiem empresas europeias.
Podendo ser considerada uma medida protecionista ou uma medida que visa equilibrar o nível de reciprocidade, a proposta que será avançada pelos Comissários Michel Barnier e Karel de Gucht, e que surge na sequência de uma consulta pública realizada em 2011, permitirá um tratamento diferenciado no mercado da contratação pública internacional.
