Com a finalidade de proteger as indústrias europeias e, naturalmente, o emprego dos cidadãos europeus, a União Europeia dispõe de instrumentos de defesa comercial para enfrentar a importação de produtos que são objecto de dumping nos países de onde provêm.
Para assegurar a manutenção da eficácia daqueles instrumentos, a Comissão Europeia apresentou, na semana passada, uma proposta relativa a um novo método para apurar o dumping sobre as importações provenientes de países onde existem grandes distorções do mercado ou onde o Estado tem uma pesada influência na economia.
O novo método, a ser aprovado pelo Conselho e pelo Parlamento, será aplicável a todos os procedimentos anti-dumping da Comissão iniciados após a entrada em vigor da legislação aprovada.
No final de 2015, a Comissão Europeia deu a conhecer a sua nova estratégia comercial e de investimentos para a UE. Esta nova abordagem apoia-se em dois factores indissociáveis: as mudanças operadas na economia mundial, nomeadamente com a ascensão de novos actores na cena comercial internacional, e a globalização das cadeias de valor, em que etapas de concepção, elaboração e produção se repartem por vários países. A isto acresce o reconhecimento da incapacidade da OMC em acompanhar os novos desafios, algo que a UE pretende reverter recentrando os fundamentos daquele que é o definidor da ordem comercial mundial tendo em conta a nova estratégia.
Neste quadro, a estratégia promove o comércio na área dos serviços, com base no aumento de importância do comércio digital, internacionalizando desta forma a sua estratégia para o mercado único digital; pretende agilizar a mobilidade de profissionais e o reconhecimento de qualificações profissionais por outros países; proteger a inovação através de provisões ambiciosas sobre direitos de propriedade intelectual; ou assegurar o acesso a energia e matérias-primas, em linha com a União Energética. Há ainda que destacar o compromisso em aumentar a transparência da negociação dos acordos, através da monitorização pelo Parlamento Europeu, e a utilização dos acordos como forma de promover o desenvolvimento dos países mais pobres.
Pode consultar a lista dos acordos em negociação pela UE aqui.
A propósito das negociações do Acordo de Parceria Transatlântica de Comércio e Investimento, vulgarmente conhecido por TTIP, a Comissão Europeia apresentou, na semana passada, uma proposta que prevê a criação de um novo sistema para a resolução de litígios entre os investidores e os Estados.
O objectivo é substituir o mecanismo de resolução de litígios entre os investidores e o Estado (ISDS) em todas as negociações em curso, designadamente as que decorrer com os Estados Unidos da América.
As negociações para o acordo de livre comércio entre a União Europeia e Singapura foram já concluídas, tendo as partes chegado a acordo quanto ao capítulo relativo ao investimento. A UE e Singapura já tinham terminado as negociações em todos os outros capítulos e assinado um acordo provisório, que não incluia as regras sobre investimento, em Setembro de 2013.
O capítulo sobre a protecção do investimento será agora verificado pelos advogados das duas partes (a chamada «finalização jurídica»), antes da conclusão oficial das negociações. Após a sua tradução para as 24 línguas oficiais da UE, o acordo será assinado e ratificado por ambas as partes.
Existem mais de 10 000 empresas europeias presentes em Singapura, que usam o país como ponto central na região. O acordo abrirá à Europa as portas do mercado da Association of Southeast Asian Nations (ASEAN), com 600 milhões de consumidores. O valor do comércio bilateral está estimado em 46 700 milhões de euros.
Decorrem esta semana, em Chevy Chase, perto de Washington DC, a sétima ronda de negociações do Acordo de Parceria Transatlântica de Comércio e Investimento entre a União Europeia e os Estados Unidos da América (TTIP). Pela primeira vez desde que se iniciaram estas rondas, em Julho de 2013, não foi disponibilizado um briefing para a imprensa e público em geral.
Esta ronda não deverá trazer grandes mudanças já que se aguarda que a nova Comissária do Comércio, a sueca Cecilia Malmström, assuma funções, substitindo o holandês, Karel De Gucht. No entanto, negociações de âmbito mais especializado prosseguem, esperando-se avanços na área dos químicos, coerência regulamentar ou barreiras técnicas ao comércio.
Aparentemente, a inclusão do mecanismo de resolução de litígios está a gerar controvérsia dos dois lados do Atlântico, pela sua alegada falta de transparência. Os negociadores poderão querer esclarecer algumas dúvidas sobre este tópico. De forma resumida, trata-se de um instrumento privado, incluído em vários acordos de comércio bilaterais, que permite gerir disputas à porta fechada, portanto fora dos tribunais domésticos e do escrutínio mediático.
No âmbito destas negociações decorrem, no dia 1 e 2 de Outubro, dois eventos conexos: Apresentações de stakeholders aos negociadores - permitindo que algumas organizações manifestem as suas preocupações e expectativas; Briefing por parte dos chefes de delegação - esclarecendo o desenvolvimento do processo.
Para mais informações consulte o site do TTIP ou o sumário da 6ª ronda de negociações, de 29 de Julho 2014.
A Comissão Europeia foi mandatada pelos Estados-Membros para negociar um acordo de comércio livre com os Estados Unidos da América. Estas negociações encontram-se em curso desde o ano passado.
Paralelamente, a Comissão lançou uma consulta pública com a finalidade de definir com mais precisão a abordagem da UE relativa à protecção dos investidores e à resolução de litígios entre os investidores e o Estado nas negociações da proposta de TTIP.
As partes interessadas podem apresentar os seus pontos de vista sobre este assunto, contribuindo com respostas a esta consulta até ao dia 6 de Julho de 2014.
A Direcção-Geral do Comércio da Comissão Europeia disponibilizou no seu site as as estatísticas sobre as actividades da União Europeia nos domínios anti-dumping, anti-subvenções e medidas de salvaguarda em 2013.
Em 31 de Dezembro de 2013, estavam em vigor 86 medidas anti-dumping e 12 medidas de compensação, bem como «compromissos» acordados com cinco países, relativos a sete produtos. Nessa mesma data, encontravam-se em curso 41 inquéritos.
