Até 2009, a TAP Portugal e a Brussels Airlines eram as únicas companhias aéreas concorrentes a explorar os serviços das rotas Lisboa-Bruxelas e Bruxelas-Lisboa. Nesse ano, porém, celebraram um acordo de partilha de códigos que ainda hoje subsiste e nos termos do qual cada companhia permite, reciprocamente, que a outra comercialize e emita bilhetes de voos operados pela primeira.
Este tipo de acordos é comum entre companhias aéreas, permitindo-lhes, designadamente, alargar a sua cobertura e, consequentemente, fornecer um melhor serviço aos passageiros. Contudo, quando são vendidos lugares em voos de uma mesma rota já explorada, as companhias podem provocar deliberadamente a subida dos preços e, assim, limitar a capacidade de escolha dos utilizadores.
Por esta razão, em 2011 a Direcção-Geral da Concorrência da Comissão Europeia abriu um processo de investigação sobre a implementação deste acordo e, tendo analisado os serviços prestados durante os primeiros três anos do mesmo, comunicou recentemente a ambas as companhias a sua conclusão preliminar: a cooperação entre a Brussels Airlines e a TAP na partilha de códigos de serviço de passageiros entre Bruxelas e Lisboa restringiu a concorrência entre ambas e violou as regras da UE que proíbem os acordos anti-concorrenciais..
As companhias aéreas poderão agora analisar os documentos constantes do processo, responder por escrito e solicitar uma audição para apresentar as suas observações à Comissão Europeia e às autoridades nacionais da concorrência.
O controlo das concentrações é um dos instrumentos da legislação europeia sobre concorrência. O seu objectivo é assegurar que a concorrência no mercado interno não é distorcida por reestruturações de empresas, nomeadamente sob a forma de concentrações.
Nos últimos anos, a Comissão Europeia tem feito uma análise sobre o funcionamento dos diferentes aspectos do controlo das concentrações e identificou elementos que são passíveis de melhorias e de simplificação. Nessa missão, adoptou em 2014 o Livro Branco "Para um controlo das concentrações mais eficaz", tendo levado a cabo uma consulta pública cujos resultados se podem encontrar aqui.
Na sequência do retorno positivo sobre as propostas apresentadas naquele Livro Branco, a Comissão pretende agora explorar se existe margem para aprofundar a simplificação do controlo das concentrações. É esse, juntamente com a avaliação do funcionamento do sistema de remessa entre os Estados-Membros e a Comissão e com a recente questão da revisão dos limiares aplicáveis aos volumes de negócios das empresas para efeitos de determinação da dimensão comunitária das concentrações, o objectivo de uma consulta pública que estará aberta até ao dia 13 de Janeiro de 2017.
Anualmente, a Comissão Europeia publica um relatório sobre Política de Concorrência que faculta informações sobre as iniciativas políticas e legislativas mais importantes, bem como sobre as decisões adoptadas no âmbito de aplicação da legislação europeia sobre a matéria.
O relatório referente a 2015 já se encontra disponível. É composto por dois documentos: uma comunicação da Comissão e um documento de trabalho.
A Comissão Europeia tenciona apresentar uma proposta de alteração às regras contidas no Regulamento (UE) 651/2014 que declara certas categorias de auxílio compatíveis com o mercado interno. As alterações principais visam incluir no âmbito de aplicação daquele regulamento os auxílios a infraestruturas portuárias e aeroportuárias.
Resumidamente, esta iniciativa legislativa resulta do facto de a Comissão entender que os auxílios de investimento a favor dos aeroportos regionais com um volume de tráfego anual até 3 mil milhões de passageiros não falseiam indevidamente a concorrência, se preenchidos determinados requisitos. Por outro lado, a Comissão defende que a UE necessita de portos que operem de forma eficaz em todas as regiões, o que exige investimentos públicos e privados eficientes. Entende, assim, que devem ser estabelecidas condições de isenção de ajudas de Estado aos portos, designadamente desde que aquelas visem limitar uma distorção da concorrência que compromoteria as condições equitativas no mercado interno
Neste contexto, a Comissão pretende obter das partes interessadas comentários sobre a sua proposta de alteração. Os comentários serão aceites no quadro de uma consulta pública que vai estar aberta até ao dia 30 de Maio de 2016.
Em 2009, a Comissão Europeia adoptou a Comunicação relativa a um procedimento simplificadode tratamento de determinados tipos de auxílios estatais (Comunicação relativa a um procedimento simplificado) para assegurar que certas categorias de auxílios notificados que normalmente não suscitam dúvidas no que respeita à sua compatibilidade com o mercado interno são aprovadas o mais rapidamente possível, se os Estados-Membros fornecerem uma notificação completa.
Após a revisão do Regulamento Geral de Isenção por Categoria em matéria de auxílios estatais e das Orientações no contexto do processo de modernização dos auxílios estatais, a Direcção-Geral da Concorrência da Comissão entende que é necessário rever a Comunicação para reflectir a nova reorganização substantiva. Consequentemente, lançou uma consulta pública que procura os pontos de vista dos Estados-Membros e dos interessados sobre aexperiência adquirida com a aplicação da Comunicação nos últimos seis anos.
Esta consulta pública encontra-se aberta até 6 de abril de 2016.
A Comissão Europeia vai propôr a abertura de um inquérito sectorial para averiguar quais as condições do comércio em linha de cada um dos 28 Estados-Membros. Com o objectivo de contribuir para a criação de um mercado único digital livre, pretende-se lançar um processo de investigação a empresas que possam criar entraves de carácter técnico e contratual, restringindo assim o comércio electrónico transfronteiras.
Lançada após o debate da Estratégia para o Mercado Único Digital, a investigação a propor visa encontrar as explicações para apenas 15% dos consumidores europeus comprarem produtos em linha a vendedores estabelecidos noutro Estado-Membro da UE, sendo que, em 2014, cerca de metade dos consumidores europeus comprou produtos em linha. Entre as diferenças de idioma e a relutância em mudar os hábitos de consumo para o digital, é principalmente nas medidas desfavoráveis à concorrência entre países através de, por exemplo, bloqueios geográficos, que se adivinham os maiores obstáculos.
Caso venham a ser identificadas preocupações específicas no que se refere à concorrência, a Comissão poderá dar início a investigações para assegurar a conformidade com as regras da UE em matéria de práticas comerciais restritivas e abusos de posição dominante.
Foi já aprovado o mapa dos auxílios estatais com finalidade regional para Portugal.
Este mapa, que vigorará de 1 de Julho de 2014 a 31 de Dezembro de 2020, indica quais as regiões portuguesas que poderão beneficiar dos auxílios ao investimento regional em conformidade com as regras da União Europeia.
Em termos comparativos com o período Janeiro de 2011-Junho de 2014, verifica-se que as intensidades máximas de auxílios ao investimento com finalidade regional nas regiões de Portugal que beneficiam de ajuda diminuíram em 5 pontos percentuais.
A versão não confidencial desta decisão será disponibilizada com o número de processo SA.38571 no registo dos auxílios estatais no site da DG Concorrência da Comissão Europeia.
A Comissão Europeia adoptou novas orientações que definem as condições em que os Estados-Membros podem conceder auxílios destinados a facilitar o acesso ao financiamento por parte das PME europeias e das empresas de média capitalização.
Estas novas orientações, em vigor a partir de 1 de Julho de 2014, substituem as “linhas orientadoras sobre o capital de risco” adoptadas em 2006 e alteradas em 2010.
Na sequência da crise dos preços dos alimentos em 2007, a Comissão Europeia criou um grupo de alto nível para avaliar a competitividade na cadeia de abastecimento alimentar. Entre as recomendações do grupo, consta a realização de uma investigação ao nível da Rede Europeia da Concorrência sobre a aplicação das regras concorrenciais em cada Estado-Membro.
Em Portugal, a Autoridade da Concorrência publicou em 2010 um relatório de avaliação de 700 páginas com recomendações sobre a redacção de um Código de Boas Práticas entre os operadores da cadeia de valor, entre outras.
Agora a Rede Europeia de Concorrência publica o seu relatório final, baseado nas investigações das autoridades nacionais. Entre as principais conclusões destacam-se o facto das regras da concorrência funcionarem no sector, estando os problemas relacionados com outros factores, como por exemplo a ausência de códigos que lidem com práticas comerciais desleais, ou a persistência de obstáculos ao livre estabelecimento comercial dos retalhistas. O relatório recomenda ainda aos produtores que aumentem o seu poder negocial organizando-se em cooperativas.
O Comité das Regiões da UE quer que a Comissão dê prioridade à simplificação e clarificação das regras das ajudas estatais. Num debate com o comissário para a Concorrência, Joaquin Almunia, os membros do comité defenderam a importância dos serviços públicos de interesse geral em períodos de crise económica e a relevância que os órgãos regionais e locais têm na gestão destes serviços. Para além dos serviços públicos, o CoR sugeriu também a simplificação das regras dos contratos públicos – tema sobre o qual a Comissão já está a trabalhar – através da criação de um “passaporte de contratantes” que permitisse às empresas candidatar-se a concursos públicos sem ter que, de cada vez, reunir toda a documentação exigida.
Henkel, Procter & Gamble e Unilever são empresas europeias de produção de detergente em pó para máquinas de lavar. Apesar de concorrentes, estavam a trabalhar em parceria. De forma a estabilizar os preços as três funcionavam em cartel. Com isto estavam a violar as regras da UE e do Espaço Económico Europeu (EEE) e como tal foram multadas num total de 315,2 milhões de euros.
O cartel durou, pelo menos, três anos e esteve activo na Bélgica, França, Alemanha, Grécia, Itália, Portugal, Espanha e Holanda.
O valor da multa teve em conta as vendas das empresas nos oito países em questão, a natureza grave da infracção e as quota de mercado.
Por terem colaborado na investigação, as empresas receberam uma redução no peso das multas.
O Tribunal de Justiça da União Europeia ditou que a cadeia de supermercados Leclerc praticava concorrência desleal e publicidade enganosa. A queixa partiu da cadeia concorrente Lidl e em causa estava a ausência de identificação dos produtos em campanhas promocionais, o que levava o consumidor a alterar as suas preferências.
A Comissão Europeia está prestes a divulgar um conjunto de regras sobre contratos públicos, no âmbito do Quadro Europeu da Interoperabilidade. Segundo o Comité Europeu para Sistemas Interoperacionais o objectivo é aumentar a concorrência com base nos preços e na inovação, entre empresas de software patenteado e as de open-software, indo ao encontro das necessidades dos utilizadores.
A Business Software Alliance, o grupo que representa os gigantes da indústria que patenteiam o seu software, como a Microsoft e a IBM, comentaram esta iniciativa da Comissão Europeia afirmando que ao ser dada preferência às empresas de open-software, as restantes empresas possam ser impelidas a desistir das suas royalties para poderem competir.
Esta medida será adoptada pela Comissão Europeia brevemente e não será matéria de voto no Parlamento Europeu ou dos Estados-membros.
A Comissão Europeia propôs a redução dos custos das reparações e manutenção de automóveis. O comissário para a concorrência, Joaquin Almunia, declarou que enquanto os preços dos automóveis desceram nos últimos anos, os preços das reparações aumentaram, Sendo que a manutenção representa 40% do total do custo de um automóvel, e sendo que os preços aumentaram tornando-se por vezes proibitivos para os consumidores numa altura de crise económica, o resultado inevitável será a circulação de veículos em condições perigosas e mais poluentes. Neste sentido, a partir de Junho deste ano, as oficinas independentes vão passar a ter acesso a informação técnica que será fornecida pelos fabricantes de automóveis, o que até agora era, na maior parte dos casos, uma transferência exclusiva entre fabricantes e oficinas autorizadas. O objectivo é promover a concorrência do sector, reduzindo assim os preços dos serviços.
O processo anti-concorrência que a Comissão impôs à Microsoft vai ter como consequência o compromisso da maior empresa de software no que respeita à escolha dos consumidores do programa de navegação que pretendam utilizar. Até agora o Windows estava vinculado ao Internet Explorer o que, no entender da Comissão, violava regras anti-concorrenciais, tendo ainda efeitos negativos na propagação de inovação de outros possíveis Web browsers. A partir de Março deste ano todos os sistemas operativos da Microsoft comercializados no Espaço Económico Europeu deverão vir com um ecrã de escolha onde o utilizador possa escolher o browser que pretende utilizar.
