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BRUXELAS

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Simplificação do processo de contratação pública nos Estados-Membros

 

No quadro da reforma da adjudicação dos contratos públicos que entrará em vigor no dia 18 de Abril de 2016, a Comissão Europeia já adoptou o novo Documento Europeu Único de Contratação Pública (DEUCP).

 

O objectivo das novas regras é diminuir drasticamente os encargos administrativos suportados pelas empresas que concorrem aos concursos públicos dos Estados-Membros da União Europeia, permitindo-lhes, designadamente, que declarem por via electrónica que cumprem os critérios exigidos nos termos de cada concurso. Apenas a empresa a quem cada contrato for adjudicado deverá apresentar documentos comprovativos.

 

Uma vez que os Estados-Membros podem adiar até 18 de Outubro de 2018 a obrigação de utilização exclusiva de uma plataforma electrónica que irá ser criada, o DEUCP pode, até essa data, ser impresso, preenchido manualmente, digitalizado e enviado por email.

 

Contratos públicos e contratos de concessão: nova legislação

 

Já foram publicadas no Jornal Oficial da União Europeia as novas directivas em matéria de contratos públicos e concessões, que entrarão em vigor no próximo dia 17 de Abril.

 

O prazo que os Estados-Membros terão para transpor esta legislação para os ordenamentos jurídicos nacionais é de 2 anos, excepto no que respeita à contratação pública electrónica, relativamente à qual a transposição terá um período adicional de 30 meses.

 

 

Contratação pública electrónica do princípio ao fim

 

A Comissão Europeia tem produzido bastante trabalho no sentido de cumprir a Agenda Digital e de atingir a digitalização integral em matéria de contratação pública.

 

Nessa perspectiva, apresentou recentemente uma proposta de directiva sobre a facturação electrónica nos contratos públicos. Pretende, desta forma, gerar poupanças na ordem dos 2,3 milhões de euros às administrações públicas.

 

Mais informações.

 

Revolução electrónica nos mercados públicos

 

Depois de ter apresentado uma proposta para a revisão das regras dos contratos públicos, a Comissão Europeia quer agora revolucionar o sector das compras públicas com uma série de acções destinadas a transformar toneladas de papel e horas de trabalho em simples cliques na internet.

 

A Comunicação intitulada “Uma estratégia para a contratação electrónica”, propõe 15 medidas para facilitar a transição para meios electrónicos. Algumas destas acções já estão em curso, como a reforma do quadro legal, já em avaliação legislativa, e a avaliação e compilação de melhores práticas entre os Estados-Membros. A Comissão pretende também alocar fundos para facilitar a contratação pública electrónica transfronteiriça através do novo programa Connecting Europe Facility.

 

Enquanto se espera a posição do Parlamento e do Conselho sobre a reforma das Directivas, a Comissão convida todos os stakeholders a participarem numa conferência no Parlamento Europeu, no dia 26 de Junho com o objectivo de discutir a estratégia e respectivas acções propostas.

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