Já aqui falámos dos direitos dos passageiros dos transportes ferroviários, cuja protecção europeia, que remonta a 2007, teve como principal objectivo melhorar a qualidade e a eficiência dos serviços ferroviários de passageiros fomentando, assim, a preferência da sua utilização em detrimento dos meios de transporte mais poluentes.
Em 2012, a Comissão Europeia analisou a aplicação do regulamento europeu relativo aos direitos e obrigações dos passageiros dos serviços ferroviários e identificou um número de aspectos susceptíveis de serem melhorados. Pretende agora, para esse mesmo efeito, obter os contributos das principais partes interessadas nesta matéria, entre as quais evidentemente se destacam os utilizadores dos serviços ferroviários.
Pode dar o seu contributo para a avaliação do desempenho da protecção europeia dos direitos dos passageiros dos transportes ferroviários aqui. Até ao dia 5 de Maio de 2016.
De acordo com a legislação europeia, os passageiros têm direito a ser compensados monetariamente se o seu voo for cancelado ou sofrer um atraso significativo. Contudo, algumas companhias aéreas podem evitar aquela compensação, se provarem que o cancelamento ou o atraso foram causados por “circunstâncias extraordinárias”.
Chamado a decidir um diferendo específico, o Tribunal de Justiça teve de interpretar o Regulamento 261/2004, em particular no que respeita ao significado da expressão “circunstâncias extraordinárias” no contexto de um problema técnico inesperado da aeronave, tendo concluído que o problema técnico inesperado no caso em apreço não era uma circunstância extraordinária que impedisse a compensação monetária da passageira.
Se utiliza o comboio como meio de transporte, com maior ou menor frequência, saiba que fazer e quem contactar em caso de problemas como atrasos consideráveis, cancelamentos ou dificuldades na compra de bilhetes.
A Comissão Europeia lançou uma aplicação para telemóveis que abrange os transportes aéreos e ferroviários e funciona, em 22 línguas, em quatro plataformas móveis: Apple iPhone e iPad, Google Android, RIM Blackberry e Microsoft Windows Phone 7.
O objectivo desta aplicação é disponibilizar informação imediata acerca dos direitos dos viajantes retidos em aeroportos, à espera de bagagens perdidas, confrontados com um horário de comboio alterado ou com um hotel que não corresponde ao anunciado no pacote turístico.
A aplicação também fornece informações sobre quem contactar para apresentar queixa e, durante uma situação de emergência em grande escala, pode ainda divulgar informações e recomendações da Comissão Europeia aos viajantes.
Em 2013, quando os respectivos direitos entrarem em vigor, esta aplicação passará a abranger também as viagens de autocarro e por mar.
