Consulta pública sobre facturação electrónica
A Comissão Europeia publicou uma consulta pública sobre e-invoicing ou facturação electrónica nos contratos públicos, para a qual se pode contribuir até 14 Janeiro de 2013. Esta consulta dirige-se a empresas e a autoridades públicas e respeita à legislação em vigor nos Estados-membros e aos sistemas já implementados.
A necessidade de abordar o assunto da facturação electrónica a nível comunitário resulta dos seguintes factores:
- a fragmentação actual constitui um importante entrave à realização do Mercado Único, dificultando as transacções transfronteiriças (exs. problemas legais, atraso nos pagamentos, menor sustentabilidade, etc.);
- é necessária interoperabilidade entre os sistemas que os países foram desenvolvendo de forma autónoma;
- a percentagem de facturas electrónicas passadas actualmente na UE é problemática (entre 5 a 15% do total, sendo que na contratação pública o número é ainda inferior).
No próximo ano, e consoante o resultados desta consulta, a Comissão avançará para a publicação de uma iniciativa legislativa (directiva, regulamento) ou não legislativa (Comunicação ou Plano de Acção).