No quadro do seu plano para tributação das empresas, a Comissão Europeia tem uma estratégia para o relançamento da sua proposta relativa à base tributável comum consolidada para a tributação das sociedades (Common Consolidated Corporate Tax Base - CCCTB) que assenta no pressuposto de que as empresas que operam em mais do que um Estado-Membro da União podem dispor de uma forma bastante mais simples para calcular os seus rendimentos tributáveis.
A mesma estratégia visa ainda dar início às negociações com o Conselho acerca deste assunto, uma vez que não foi possível chegar a acordo sobre o mesmo com base na proposta original, apresentada em 2011.
De acordo com o que já foi avançado, a nova proposta poderá consistir numa abordagem progressiva: em primeiro lugar, a Comissão proporia uma base tributável comum sem consolidação, isto é, uma série de regras comuns para o cálculo do montante dos impostos a pagar, aplicáveis em toda a União, o que facilitaria a aprovação dos Estados-Membros; numa segunda fase - tendo os Estados-Membros já aceite taxar a sua parte da base tributável -, seria introduzida a consolidação, ou seja, a possibilidade de, no caso de as empresas realizarem lucros num país mas registarem prejuízos noutro, poderem compensar os primeiros com os segundos e pagarem impostos apenas sobre o montante líquido.
A Comissão Europeia abriu uma consulta pública para apurar quais devem ser as medidas-chave da sua nova proposta nesta matéria. Pretende, sobretudo, que as empresas, a sociedade civil e todas as partes interessadas lhe façam chegar as suas sugestões.
Esta consulta pública ficará aberta até ao dia 8 de Janeiro de 2016.
A Comissão Europeia tem constatado que as actuais regras de tributação das empresas na UE se encontram ultrapassadas e que não existe coordenação na matéria entre os Estados-Membros. Esta situação permite, designadamente, que algumas multinacionais que geram enormes lucros no mercado interno, tirem partido das divergências e lacunas jurídicas nacionais, escapando à tributação fiscal e distorcendo a concorrência, colocando em desvantagem os concorrentes de menores dimensões.
Para inverter esta situação, a Comissão Europeia elaborou um plano de acção que visa estabelecer um sistema que, em simultâneo, reforce o mercado único para as empresas europeias, assegure receitas sustentáveis e combata a evasão fiscal.
Para atingir estes objectivos, será implementado um conjunto de iniciativas, entre as quais estão o relançamento, em 2016, das negociações a propósito de uma matéria colectável comum consolidada do imposto sobre as sociedades.
Simultaneamente, foi aberta uma consulta pública cujas respostas contribuirão para a definição de futuras decisões políticas em matéria de transparência fiscal das empresas na UE. A consulta tem, entre outras, a finalidade de avaliar a necessidade de as empresas terem de divulgar publicamente certas informações fiscais, incluindo informações país a país (country-by-country reporting). Está aberta até ao dia 9 de Setembro de 2015.
Com o objectivo de dar acesso às empresas portuguesas a espaços de contacto e de cooperação com empresas de outros países, a Rede Enterprise Europe Network em Portugal promove, durante este mês, um conjunto de encontros internacionais de negócio em vários países, a saber:
Para o sector vinícola:
International B2B Wine Meetings na VINEXPO 2015
16 e 17 de junho de 2015, Bordéus, França
Objectivo: Proporcionar encontros entre produtores e distribuidores a operar no sector dos vinhos, com vista a explorar potenciais parcerias de negócio, não só na área comercial, mas também de produção, investigação, ou outras.
Para os sectores do ambiente sustentável, construção sustentável, energias renováveis, maquinaria e metalurgia, TIC, educação e formação, entre outros.
Evento de Matchmaking no GR Business Days 2015
17 e 18 de junho de 2015, Luxemburgo
Objectivo: Criar condições para a negociação de parcerias internacionais entre empresas com actividades ligadas aos sectores acima referidos.
A Comissão Europeia publicou recentemente os resultados da sua avaliação do estado da Inovação na União Europeia. OPainel Europeu de Inovação, recorrendo a 25 indicadores,fornece uma avaliaçãocomparativa do desempenho nos campos da investigação e inovação dos Estados-Membros da EU, medindo os pontos fortese fracos dosseus sistemasde investigação e inovação. Os indicadores que medem o investimento em capital de risco e a inovação nas PME registaram a maior queda relativamente 2014.
Os resultados publicados mostram que, em média, a evolução da inovação na UE tem sido constante e convergente, apesar de se ter registado uma queda em 13 dos Estados-Membros. O efeito negativo deste grupo é compensado pela inovação criada em 4 países, apelidados de "os líderes da inovação": a Alemanha, a Finlândia, a Suécia e a Dinamarca.
Portugal é considerado um inovador moderado, fazendo parte do grupo dos países que inovaram abaixo da média europeia, registando uma taxa de crescimento da inovação positiva, mas fraca.
Decorre hoje no Parlamento Europeu, em Bruxelas, o Parlamento Europeu das Empresas (PEE), uma iniciativa do Eurochambres, Associação das Câmaras de Comércio e Indústria europeias. O PEE tem lugar de dois em dois anos e recria uma sessão plenária, em que participam empresários em vez de eurodeputados, discutindo e votando tópicos que consideram fundamentais para a economia europeia, nomeadamente para as PME.
A sessão deste ano terá quatro temas principais: Internacionalização - abordando, por exemplo, os acordos comerciais em negociação, como o Acordo Comercial com os Estados Unidos, mas também com Índia, Mercosul e China; Qualificações - abordando o paradoxo de existirem actualmente profissionais muito qualificados mas de os empresários lutarem para conseguirem pessoal qualificado em determinadas áreas; Financiamento - debatendo-se o difícil acesso ao financiamento pelas PME, principalmente em tempos de crise, e também o crónico problema no atraso dos pagamentos pelas autoridades públicas; por último, a Energia - analisando a necessidade de enfrentar as alterações climáticas mas também de permanecer competitivo, problema que afecta as indústrias que dependem de um consumo intensivo de energia.
O PEE, que tem início às 11h30 e termina às 17h, contará com intervenções do Presidente do Parlamento Europeu, Martin Schulz, e de representantes da Presidência italiana do Conselho. A Câmara de Comércio e Indústria portuguesa, membro do Eurochambres, traz a Bruxelas uma comitiva de empresários de sectores tão diversos como o audiovisual, engenharia, biocombustíveis, revestimentos cerâmico ou tecnologias de informação.
O projecto da Patente Europeia está na fase final, tendo sido aprovado por todos os Estados-Membros, à excepção de Itália e de Espanha.
Os serviços do Tribunal de Patentes Unificado, que terá a função de avaliar pedidos de registo e de renovações, estarão divididos geograficamente por temas. As candidaturas a patentes de engenharia mecânica em Munique, patentes das áreas de farmacêutica e química em Londres e os serviços centrais em Paris.
As próximas fases incluem a ratificação da legislação pelos parlamentos nacionais e o estabelecimento de um acordo sobre as regras que afectam os novos tribunais e o custo de registo e renovação de patentes, que ainda estão em discussão.
A análise do preço tem levantado questões sobre a útilidade deste projecto. O assunto está a ser examinado por uma comissão de selecção do Instituto Europeu de Patentes, composta por representantes dos Estados-Membros. Actualmente, está a ser considerado se o custo da nova patente deve ser mais ou menos equivalente ao custo de registo de três a oito patentes individuais, que é o número de registos que as empresas fazem habitualmente.
No entanto, segundo representantes das empresas, a comissão pretende utilizar como referência o preço de oito patentes, por forma a proteger as empresas de registo de patentes nos Estados-Membros, excluindo potencialmente muitas empresas para as quais este custo é incomportável.
A decisão sobre o preço de registo e inscrição deverá ser conhecida no final do primeiro trimestre de 2015.
Desde o início do mês passado, encontra-se disponível no Portal Europeu da Justiça uma interligação dos registos nacionais de insolvência de sete Estados-Membros da União.
Esta funcionalidade pretende servir o sector empresarial europeu, bem como os potenciais investidores, e deverá ser brevemente alargada a outros Estados-Membros. Actualmente, apenas dispõe de informações relativas à República Checa, à Alemanha, à Estónia, à Holanda, à Áustria, à Roménia e à Eslovénia.
A Comissão Europeia publicou uma recomendação sobre a qualidade da informação relativa à governação das sociedades («cumprir ou explicar»), aplicável às empresas que se encontram obrigadas a apresentar uma declaração sobre a governação da sociedade em conformidade com o artigo 20° da Directiva 2013/34/UE - relativa às demonstrações financeiras anuais, às demonstrações financeiras consolidadas e aos relatórios conexos de certas formas de empresas -, e que têm de fornecer explicações em caso de divergência relativamente às recomendações do(s) código(s) de governo das sociedades.
A Agência de Execução para as Pequenas e Médias Empresas (EASME) lançou um convite à apresentação de propostas tendo em vista a criação da Rede Europeia de Empresas para o período de 2015-2020, mediante a selecção das organizações que participarão na Rede.
A data limite para a apresentação de propostas é 15 de Maio de 2014.
O contacto do serviço de apoio para esta call é EASME-COSME-EEN-CALL-2014@ec.europa.eu.
Dados estatísticos mostram que, na União Europeia, metade das empresas não ultrapassa os cinco primeiros anos de existência e que, anualmente, cerca de duzentas mil empresas europeias abrem falência, originando assim a perda de 1,7 milhões de postos de trabalho.
Tendo em consideração que cerca de 25% das falências das empresas europeias têm um elemento transnacional, a Comissão Europeia, com a finalidade de dar apoio para resistir à crise a empresas viáveis, lançou uma consulta pública para auscultar opiniões sobre como dar respostas, ao nível europeu, aos problemas emergentes desta situação.
Esta consulta, que também aborda as regras relativas aos gestores em caso de insolvência, pode ser respondida online até ao dia 11 de Outubro de 2013.
A Comissão Europeia disponibiliza uma estrutura de apoio para as PME que queiram estender a sua actividade ao mercado nipónico, o Centro UE-Japão.
Um novo serviço, designado Step in Japan, oferece uma plataforma logística de apoio a empresas europeias interessadas em desenvolver ou expandir os seus negócios para aquele país.
Entre os serviços disponibilizados estão o acesso a instalações para reuniões e seminários, serviços de telefone e internet, um ‘help desk’ de informação sobre o Japão, e assistência no âmbito da Rede Enterprise Europe Network.
A Direcção-Geral Empresas e Indústria da Comissão Europeia lançou um convite à apresentação de propostas para seleccionar um conjunto de entidades que desejem operar como organizações intermediárias na implementação do Programa Erasmus para Jovens Empresários.
A este propósito, vai realizar-se uma reunião de informação em Bruxelas, no próximo dia 13 de Maio.
As propostas deverão ser apresentadas até ao dia 9 de Julho de 2013 por entidades públicas ou privadas em consórcio, composto no mínimo por cinco parceiros, de pelo menos quatro países participantes diferentes.
A legislação da União Europeia sobre o direito das sociedades que aborda as contas anuais das empresas, dá-lhes a opção de tornar ou não públicas determinadas informações relativas, designadamente, aos aspectos ambientais e sociais das suas actividades. Como resultado, menos de 10% das maiores empresas europeias divulgam esse tipo de informações de forma regular.
Tendo este facto em consideração, e na sequência do que já tinha avançado em 2011, a Comissão Europeia apresentou uma proposta de modificação daquela legislação europeia, com o objectivo de intensificar o nível da transparência das empresas com mais de 500 trabalhadores.
Nos termos desta proposta, aquelas empresas ficarão obrigadas a divulgar a informação ambiental e social relevante e significativa no âmbito das suas contas anuais. Esta divulgação poderá ser feita a nível do grupo, em vez de relativamente a cada empresa que integra um grupo. O objecto da informação incidirá, entre outros, sobre as políticas, os riscos assumidos e os resultados obtidos no que respeita às questões ambientais, sociais e de recursos humanos.
A proposta seguirá agora os trâmites normais do processo legislativo europeu.
A Comissão Europeia apresentou recentemente o Plano de Acção Empreendedorismo 2020, uma das suas medidas de combate à crise económica que ameaça a Europa.
Este plano visa apoiar os empresários em fase de início de actividade e introduzir mudanças na cultura empresarial europeia, designadamente mediante a inclusão do ensino e da prática do empreendedorismo nos programas escolares. Também ambiciona aumentar a taxa de sucesso das alienações de empresas, melhorar o acesso ao financiamento e dar uma segunda oportunidade aos empresários após uma falência não fraudulenta.
Faz ainda parte deste plano uma estratégia para introduzir programas de orientação, aconselhamento e apoio junto de segmentos da população específicos, como as mulheres, os idosos, as populações migrantes e os desempregados.
Tratando-se, por ora, de apenas uma proposta, a Comissão e os Estados-Membros debruçar-se-ão agora sobre a mesma, juntamente com as organizações empresariais e outras partes interessadas, com a finalidade de ver aplicado este plano de acção a breve trecho.
