Consultas públicas sobre o código do contribuinte e o número de identificação fiscal europeu
A Comissão Europeia lançou duas consultas públicas sobre medidas específicas que podem melhorar a cobrança fiscal e assegurar uma melhoria do cumprimento das obrigações fiscais em toda a União Europeia.
A primeira consulta debruça-se sobre o desenvolvimento de um Código do Contribuinte europeu, que clarifica os direitos e as obrigações dos contribuintes e das autoridades tributárias; a segunda incide sobre o número de identificação fiscal europeu, que visa facilitar a identificação dos contribuintes na UE.
Os temas sobre os quais incidem as consultas fazem parte das medidas propostas da Comissão Europeia aquando da apresentação do seu plano contra a fraude e evasão fiscais, no final de 2012.
A data limite para fornecer respostas a estas consultas é 17 de Maio de 2013.
