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BRUXELAS

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Iniciativa de Cidadania Europeia


A partir de Abril, os cidadãos europeus poderão participar directamente no processo legislativo europeu. Para isso, basta que 7 pessoas de 7 Estados-Membros diferentes apresentem um convite à Comissão para legislar sobre determinada matéria que esteja sob competência daquela instituição. Posteriormente, o convite terá de contar com a assinatura de 1 milhão de cidadãos europeus.

 

Este instrumento, consagrado no artigo 11º do Tratado da União Europeia, versão Lisboa, visa aproximar os cidadãos do processo político-legislativo europeu e assim contribuir para uma boa democracia europeia.

 

Para preparar o início da “Iniciativa de Cidadãos Europeus”, a Comissão, no final de Janeiro, colocou online, um site com toda a informação disponível sobre o processo de iniciativa e as regras de aceitação. Por que não dar-lhe uma vista de olhos?

Presidência Belga quer acordo sobre a execução da Iniciativa de Cidadania Europeia (ICE) até dia 1 de Dezembro, primeiro aniversário do Tratado de Lisboa.

A Iniciativa de Cidadania Europeia permite que os cidadãos peçam à Comissão Europeia para analisar um projecto de legislação uma vez recolhidas um milhão de assinaturas em nove estados membros.

 

Actualmente está em negociação o procedimento através do qual será possível fazer a petição. A questão mais problemática em discussão é a da admissibilidade. Isto é, qual deverá ser o número mínimo de estados membros de onde as assinaturas são originárias e como assegurar a sua autenticação.

 

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