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BRUXELAS

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Painel de Avaliação da Justiça na UE

 

A Comissão Europeia publicou o Painel de Avaliação da Justiça na UE de 2015 que avalia os sistemas judiciários dos 28 Estados-Membros em termos da eficiência, qualidade e independência.

 

Os indicadores que medem a eficiência dos sistemas jurídicos são a duração dos processos, taxa de resolução dos processos e número de processos pendentes. Estes indicadores são analisados no exercícios nas diversas áreas, i.e., processos administrativos, civis e comerciais.

 

Sobre a qualidade dos sistemas judiciários, o Painel de Avaliação tem em conta vários factores, tais como os instrumentos de monitorização dos tribunais, os sistemas informáticos utilizados nos procedimentos, políticas de comunicação dos tribunais e utilização de instrumentos de resolução alternativa de litigios.

 

Por fim, o Painel de Avaliação da Justiça na UE apresenta dados sobre a percepção da independência dos tribunais nos vários Estados-Membros. Este relatório pode ser consultado na íntegra aqui.

 

Portal Europeu da Justiça disponibiliza informação acerca de insolvências ao nível da UE

 

Desde o início do mês passado, encontra-se disponível no Portal Europeu da Justiça uma interligação dos registos nacionais de insolvência de sete Estados-Membros da União.

 

Esta funcionalidade pretende servir o sector empresarial europeu, bem como os potenciais investidores, e deverá ser brevemente alargada a outros Estados-Membros. Actualmente, apenas dispõe de informações relativas à República Checa, à Alemanha, à Estónia, à Holanda, à Áustria, à Roménia e à Eslovénia.

 

Direito à tradução e à interpretação em processos penais em toda a União Europeia

 

Terminou no final de Outubro o prazo de 3 anos dado aos Estados-Membros para transpor para os respectivos ordenamentos jurídicos o diploma que garante aos cidadãos que são presos ou acusados de um crime o direito à interpretação na sua própria língua durante todo o processo penal em todos os tribunais da UE, mesmo quando recebem aconselhamento jurídico.

 

O direito à tradução e à interpretação foi a primeira medida proposta pela Comissão Europeia no quadro da tarefa de estabelecer normas europeias comuns em processos penais. As outras medidas referem-se ao direito à informação nos processos penais (adoptada em 2012) e ao direito de acesso a um advogado, (adoptada em 2013).

 

A Comissão Europeia vai brevemente verificar se todos os Estados-Membros cumpriram a obrigação de transposição e já anunciou que não hesitará em expor publicamente os incumpridores.

 

 

Direito de acesso de cidadãos europeus a um advogado

 

Foi aprovada a proposta de directiva da Comissão Europeia que garante aos cidadão da UE o acesso a um advogado em processos penais. A partir da data da sua publicação, os Estados Membros terão um prazo de 3 anos para a transpor para o ordenamento jurídico nacional.

 

A directiva garante:

- Que seja facultado o acesso a um advogado desde o primeiro interrogatório policial e durante todo o processo penal;

- O direito às reuniões confidenciais com o advogado para permitir o exercício de todos os direitos de defesa;

- A oportunidade de, após a detenção, o suspeito poder informar a sua família;

- O contacto com o consulado do seu país no caso de se encontrarem no estrangeiro e a possibilidade de receber visitas;

- Que as pessoas alvo de um mandato de detenção europeu possam consultar um advogado, tanto no país em que ocorreu a detenção como no país onde é emitido o mandato;

 

Anualmente são instaurados mais de 8 milhões de processos penais na União Europeia. O direito de acesso a um advogado é um direito básico em todos os países da União, mas com condições diferentes. Desta forma, o direito de acesso a um advogado poderá ser exercido nas mesmas condições em qualquer Estado Membro.

 

Painel Europeu de Avaliação da Justiça: a análise dos sistemas de justiça dos Estados-Membros da União Europeia

Viviane Reding na apresentação do EU Justice Scorboard

 

O Painel Europeu de Avaliação da Justiça (EU Justice Scoreboard), é um novo instrumento cuja função é fornecer dados comparáveis sobre o funcionamento dos sistemas de justiça nos 27 Estados-Membros da UE.

 

Tendo como ponto assente que a qualidade e a eficácia do sistema judicial de um país são elementos fundamentais na decisão dos empresários que investem, este instrumento faz parte do processo de coordenação das políticas económicas da UE no âmbito do Semestre Europeu.

 

Este primeiro painel de avaliação examinou, nomeadamente, os indicadores de eficácia nos processos civis e comerciais e os tribunais administrativos, tendo alcançado como principais conclusões que:

  • A duração dos processos judiciais varia significativamente entre os Estados-Membros (sendo num terço dos Estados-Membros a duração dos processos duas vezes maior do que na maioria);
  • Vários Estados-Membros registam atrasos no acompanhamento e avaliação do seu sistema judicial;
  • A utilização de métodos alternativos de resolução de litígios, como a mediação, deveria ser mais fomentada;
  • Os utilizadores finais da justiça têm um nível de consciência da independência judicial bastante fraco.

 

Estas e as demais conclusões deverão ser consideradas no quadro do Semestre Europeu, que prevê um diálogo aberto com os Estados-Membros. A Comissão Europeia poderá, eventualmente, emitir recomendações específicas por país, que serão discutidas no Conselho Europeu de Junho.

 

 

Processo Penal: harmonização do direito a ser informado

 

A Comissão Europeia quer aumentar a confiança no espaço europeu de justiça, garantindo, em plenitude, o direito a um julgamento justo.

 

Neste contexto, as instituições europeias adoptaram recentemente um novo documento legislativo que garante o direito do arguido a ser devidamente informado nas várias fases do processo penal. A medida, ainda sujeita a publicação no Jornal Oficial, concede assim a este interveniente processual o direito a ser informado sobre a acusação e todos os elementos constantes do processo, numa língua que compreenda, harmonizando as leis de processo penal nos vários ordenamentos jurídicos e reduzindo os erros judiciários e o número de recursos.

 

A nova norma insere-se num quadro de direitos que a Comissão pretende reforçar a nível europeu para melhorar a confiança e segurança jurídicas e que visa criar uma Carta de Direitos a fornecer ao arguido, onde constam os seus direitos fundamentais durante os trâmites penais. Em Outubro de 2010, foi publicada legislação referente ao direito à tradução e à interpretação e está agora em discussão o direito de acesso a um advogado e de comunicação com os familiares.

 

Com estas medidas a Comissão quer que os Estados-Membros uniformizem os direitos do arguido, melhorando os sistemas jurídicos.

Programa de Trabalho da Comissão para 2012: Justiça e Consumidores

 

O trabalho desenvolvido pela União Europeia tem, significativamente, levado a um aprofundamento do mercado único. Consequentemente, a Comissão Europeia tem sempre aplicado uma visão proteccionista dos direitos dos consumidores, procurando harmonizá-los em todo o espaço europeu.

 

Na sequência do processo documental que tem sido produzido, a Comissão espera, em 2012, definir uma visão estratégica para a politica dos consumidores de modo a reforçar a sua segurança, os seus direitos e o acesso à justiça. A Comissão, não esquecendo as novas modalidades comerciais, pretende assim aumentar a sinergia entre a protecção dos consumidores e a justiça. 

Justiça: a detenção na União Europeia

 

Em alguns países da UE, um cidadão pode estar detido preventivamente durante quatro anos. Os prazos de detenção preventiva excessivamente longos podem afectar a cooperação judiciária entre os Estados‑membros e são contrários aos valores defendidos pela União.

 

Para assegurar que os europeus sejam tratados da mesma forma independentemente do país da UE onde se encontrem, foi apresentado um Livro Verde com 10 perguntas sobre a forma de reforçar a confiança mútua no domínio da detenção, lançando-se assim uma consulta pública para examinar a relação entre as questões em matéria de detenção e a confiança mútua no espaço de justiça da UE.

 

Esta consulta pública está aberta aos profissionais da justiça, aos profissionais dos estabelecimentos prisionais e dos serviços de reinserção social e profissional de reclusos, às administrações nacionais, às organizações não governamentais e a qualquer interessado nesta matéria.

 

As respostas podem ser apresentadas até 30 de Novembro de 2011.

Maior transparência no trabalho do Provedor de Justiça

 

 

Tem como principal função investigar queixas de má administração na UE e procurar alcançar soluções amigáveis.

Para que as fases do seu trabalho sejam do conhecimento de todos, o Provedor de Justiça da UE  vai publicar no seu sítio da internet informações sobre os processos que está a investigar, a começar pelas queixas apresentadas, acções realizadas e respostas das instituições.

Ao seu gabinete chegam reclamações sobre atrasos no pagamento de projectos da UE, recusa de acesso a documentos, problemas com concursos públicos, discriminação, etc.

Por ano o Provedor recebe à volta de 3 000 queixas, a duração média de investigação de um processo é de cerca de nove meses.

 

Regras comunitárias para divórcios internacionais

10 Estados-Membros recorreram (pela primeira vez na UE) ao mecanismo de cooperação reforçada requerendo à Comissão Europeia a publicação de uma proposta para regular o processo de divórcio de casais internacionais. Esta proposta de regulamento vem definir regras para determinar qual a lei nacional a ser aplicada no processo de divórcio de casais de nacionalidade diferente, ou que não habitem no mesmo país. As novas regras vêm permitir que, na eventualidade de não existir consenso entre os cônjuges, se aplique a lei do país de residência do casal, evitando assim a situação de “forum shopping” – quando um dos cônjuges recorre à lei nacional que lhe é mais favorável.