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O novo quadro regulamentar do regime aduaneiro na União Europeia entrou em vigor no passado dia 1 de Maio.
O novo Código Aduaneiro da União foi aprovado em 2013 e consta do Regulamento 952/2013, de 9 de Outubro de 2013, completado pelos Regulamentos Delegados 2015/2446 e 2016/651.
A Comissão Europeia lançou uma consulta pública sobre fusões e cisões transfronteiriças com o objectivo de reunir informação sobre o funcionamento da legislação europeia em vigor sobre esta matéria e de aferir se é necessário propor alterações às regras actuais (Directiva sobre fusões transfronteiriças - versão consolidada e Directiva sobre cisões de sociedades anónimas). A Comissão Europeia procura contributos de quem tenha experiencia em fusões e cisões nacionais e transfronteiriças.
Esta consulta pública é consequência do Plano de acção sobre o direito e governo das sociedades, lançado pela Comissão Europeia em 2012, que previa o lançamento de várias iniciativas e consultas sobre esta matéria.
A consulta pública termina a 31 de Janeiro de 2015. O inquérito online pode ser consultado aqui.
Já foram publicados no Jornal Oficial da União Europeia o Regulamento sobre abuso de mercado e a Directiva relativa às sanções penais aplicáveis ao abuso de informação privilegiada e à manipulação de mercado (abuso de mercado).
A nova legislação actualiza e reforça o quadro existente, visando assegurar a integridade do mercado e a protecção dos investidores.
O regulamento entrará em vigor em Julho de 2016 e, relativamente à directiva, os Estados-Membros dispõem de dois anos para a transpor para os respectivos ordenamentos jurídicos.
Já foram publicadas no Jornal Oficial da União Europeia a directiva relativa à recuperação e resolução de instituições de crédito e empresas de investimento - que estabelece um quadro integral para a gestão de crises dos bancos - e a reformulação da directiva relativa aos sistemas de garantia de depósitos (Diretiva SGD) - que reforça a proteção dos depósitos dos cidadãos em caso de incumprimento por um banco.
Ambas as directivas devem agora ser transpostas pelos Estados-Membros para os respectivos ordenamentos jurídicos dentro do prazo nelas definido.
Já foram publicados no Jornal Oficial da União Europeia a directiva relativa aos mercados de instrumentos financeiros e o regulamento relativo aos mercados de instrumentos financeiros.
A nova legislação europeia visa tornar os mercados financeiros mais eficientes, resilientes e transparentes, bem como ampliar os poderes de supervisão dos reguladores. Além disso, estabelece poderes para proibir ou restringir a comercialização e a distribuição de certos produtos.
Os Estados-Membros dispõem de dois anos para transpor para os respectivos ordenamentos jurídicos as novas regras, que serão aplicáveis a partir de janeiro de 2017.
Já foram publicadas no Jornal Oficial da União Europeia as novas directivas em matéria de contratos públicos e concessões, que entrarão em vigor no próximo dia 17 de Abril.
O prazo que os Estados-Membros terão para transpor esta legislação para os ordenamentos jurídicos nacionais é de 2 anos, excepto no que respeita à contratação pública electrónica, relativamente à qual a transposição terá um período adicional de 30 meses.
A Comissão Europeia convida as partes interessadas a enviarem à Direcção-Geral da Concorrência, até 27 de Março de 2014, as suas observações relativas ao projecto de regulamento que altera o Regulamento 906/2009 relativo a consórcios de transportes marítimos regulares no que respeita ao seu período de aplicação.
A revisão das normas internacionais relativas ao branqueamento de capitais, em Fevereiro de 2012, e as novas ameaças que surgem à utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo, exigiram a actualização do quadro legislativo europeu.
Assim, a Comissão adoptou duas propostas no âmbito da prevenção do branqueamento de capitais e de transferências de fundos:
- Regulamento relativo às informações sobre o ordenante que acompanham a transferência de fundos.
Estas propostas, que seguem as recomendações do Grupo de Acção Financeira Internacional (GAFI), preconizam uma abordagem orientada para o risco e procuram reforçar os poderes sancionatórios das autoridades competentes.
No caso específico da Directiva, esta prevê alargar o seu âmbito para a prevenção do branqueamento de capitais (fazendo referência aos crimes fiscais e abrangendo de forma mais ampla o sector do jogo), aumentar a clareza e a transparência das normas nos diversos Estados-Membros (dever de vigilância dos clientes; mecanismos de controlos internos; comunicação de transacções suspeitas) e maior cooperação ao nível nacional entre as várias unidades de informação financeira (UFI).
As propostas serão agora discutidas pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho.
Entrou em vigor no passado dia 3 de Março o regulamento europeu sobre a madeira, cujo objectivo é combater o comércio de madeira extraída ilegalmente, bem como dos produtos seus derivados. A legislação é aplicável quer à madeira e seus produtos criados na União Europeia, quer aos importados.
Foi criado um site internet específico para explicar aos interessados a nova legislação e as suas implicações.
Pela segunda vez em 15 anos, a Comissão Europeia publicou o Painel de Avaliação do Mercado Únixo sobre a transposição da legislação europeia para os ordenamentos jurídicos nacionais dos Estados-Membros.
De acordo com este documento, a percentagem das directivas que não foram objecto de transposição diminuiu dos 6,3% de 1997 para 0,6%, encontrando-se assim abaixo do objectivo de 1% acordado pelos Chefes de Estado e de Governo em 2007.
O Painel de Avaliação do Mercado Único, para além da transposição da legislação europeia, contém informações acerca dos processos de infracção, cujo número médio se manteve nos 31 por Estado-Membro.
A consulta deste documento permite obter informação acerca do ranking dos Estados-Membros nesta matéria, podendo assim aferir-se quais são os mais e os menos cumpridores.
A Comissão Europeia lançou uma consulta pública no domínio do Direito Europeu das Sociedades com o objectivo de aferir se o actual quadro legislativo – constituído por diversas directivas e regulamentos -, ainda se adequa às exigências e desafios do actual Mercado Único. Pondera, assim, o futuro daquele quadro e equaciona a sua consolidação num único instrumento legislativo.
A consulta coloca tónica em assuntos como a evolução deste ramo do Direito, as formas de sociedades existentes, a transferência transfronteiriça da sede de uma empresa, as regras de fusão, a gestão de grupos de empresa e o regime de capital para as empresas europeias.
Esta consulta vem no seguimento de uma outra realizada em 2011 no domínio do governo das sociedades, razão pela qual a Comissão pretende avançar com eventuais iniciativas nestas áreas em conjunto no segundo semestre de 2012.
Os interessados em dar o seu contributo online até ao dia 14 de Maio de 2012.
Foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia um regulamento que estabelece disposições harmonizadas no que respeita a determinados aspectos da etiquetagem e marcação dos produtos têxteis, especialmente das denominações das fibras têxteis.
Esta nova legislação é directamente aplicável nos Estados-Membros a partir de 8 de Maio de 2012 e revoga as a Directivas 73/44/CEE, 96/73/CE e 2008/121/CE.
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