Estatuto jurídico para os partidos políticos europeus
Os partidos políticos europeus, que não devem ser confundidos com os grupos políticos do Parlamento Europeu, têm um papel fundamental na consolidação da democracia europeia e na criação de uma consciência política europeia. Todavia, o exercício de actividade dos partidos políticos europeus nos Estados-Membros está limitado pelo facto de estarem registados como uma associação belga com fins não lucrativos.
Por essa razão, e com o intuito de que estes partidos políticos possam ter uma maior contribuição na emergência de uma verdadeira esfera pública europeia, a Comissão Europeia, de acordo com o seu programa de trabalho, publicou uma proposta legislativa que concede um estatuto jurídico europeu aos partidos políticos europeus.
A proposta apresentada visa, assim, reforçar a visibilidade e o reconhecimento dos partidos políticos europeus. Simultaneamente, visa intensificar a transparência dos partidos políticos ao exigir-lhes critérios rigorosos de acesso ao estatuto jurídico europeu e para o exercício das suas actividades. Nestes requisitos incluem-se regras de democracia interna e de governação, a obrigação de prestar contas, o respeito dos valores da União e do princípio da finalidade não lucrativa. A proposta legislativa sugere ainda que os partidos políticos estejam sujeitos a regras de responsabilização, prevendo-se um regime de sanções que, nos casos mais graves, podem levar à perda do estatuto europeu.
A Comissão pretende que o estatuto europeu seja aprovado a tempo da campanha eleitoral das próximas eleições para o Parlamento Europeu, em 2014.
