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BRUXELAS

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Viabilidade da Patente Europeia

O projecto da Patente Europeia está na fase final, tendo sido aprovado por todos os Estados-Membros, à excepção de Itália e de Espanha.

 

Os serviços do Tribunal de Patentes Unificado, que terá a função de avaliar pedidos de registo e de renovações, estarão divididos geograficamente por temas. As candidaturas a patentes de engenharia mecânica em Munique, patentes das áreas de farmacêutica e química em Londres e os serviços centrais em Paris.

 

As próximas fases incluem a ratificação da legislação pelos parlamentos nacionais e o estabelecimento de um acordo sobre as regras que afectam os novos tribunais e o custo de registo e renovação de patentes, que ainda estão em discussão.

 

A análise do preço tem levantado questões sobre a útilidade deste projecto. O assunto está a ser examinado por uma comissão de selecção do Instituto Europeu de Patentes, composta por representantes dos Estados-Membros. Actualmente, está a ser considerado se o custo da nova patente deve ser mais ou menos equivalente ao custo de registo de três a oito patentes individuais, que é o número de registos que as empresas fazem habitualmente.

 

No entanto, segundo representantes das empresas, a comissão pretende utilizar como referência o preço de oito patentes, por forma a proteger as empresas de registo de patentes nos Estados-Membros, excluindo potencialmente muitas empresas para as quais este custo é incomportável.

 

A decisão sobre o preço de registo e inscrição deverá ser conhecida no final do primeiro trimestre de 2015.

 

Espanha e Itália contra patente europeia

 

A Espanha e a Itália apresentaram uma queixa no Tribunal de Justiça Europeu contra as tentativas dos restantes estados-membros de introduzirem uma patente comunitária sem eles.

A patente europeia, apoiada pelos restantes 25, poderá ser aprovada através da denominada «cooperação reforçada», esquema que permite a aprovação de medidas sem maioria no Conselho, desde que não prejudiquem o mercado interno ou a coesão económica e social da União. É precisamente ao primeiro ponto que recorrem a Espanha e a Itália para tentar impedir que a patente europeia avance.
O sistema actual obriga as empresas a patentearem as suas criações em cada um dos estados-membros e em 23 línguas diferentes, com custos que ascendem aos 750 milhões de euros anuais. A nova patente será apenas uma à escala comunitária e terá três línguas oficiais: alemão, inglês e francês.

A patente europeia vai em frente

 

 

 

A Comissão Europeia apresentou um pacote de duas propostas legislativas, no âmbito da cooperação reforçada, que irá reduzir até 80% o custo do registo de patentes na Europa. Tal permitirá a qualquer indivíduo ou sociedade proteger as suas invenções através de um registo único válido em 25 estados-membros, excluindo Espanha e a Itália. Os regulamentos propostos estabelecem os termos e as condições para a obtenção da protecção de patente unitária, bem como os seus efeitos jurídicos e as modalidades de tradução aplicáveis.

Pode consultar os documentos aqui: protecção da patente unitária, impacto da patente.

Patente única para (quase) todos

 

 

 

 

A União Europeia vai ter um sistema de patentes único. A criação deste sistema de patentes, aprovado pelo Parlamento Europeu, vai permitir uma protecção mais uniformizada e uma redução dos custos, que são dez vezes superiores aos dos EUA, incentivando o avanço tecnológico e contribuindo para o melhor funcionamento do mercado interno, e portanto beneficiando as empresas.


O projecto só foi possível através do mecanismo de cooperação reforçada que permite que se possa avançar numa matéria apesar de não haver consenso entre todos os membros. Assim, apesar do impasse criado no Conselho pela Espanha e pela Itália, 16 países membros uniram-se neste projecto, com Portugal incluído.


A Comissão Europeia irá apresentar duas propostas sobre a criação do sistema e os idiomas oficiais.



 

Patente Europeia a caminho

 

 

 

 

Dez países pediram por carta à Comissão Europeia para avançar com uma proposta legislativa para uma patente europeia, recorrendo a uma "cooperação reforçada", para ultrapassar o bloqueio italiano e espanhol. Estes países exigem que os seus idiomas façam parte das línguas oficiais da futura patente.

 

No Conselho de Ministros para a Competitividade, a Itália e a Espanha mantiveram a oposição a este projecto, com o argumento que o Tribunal de Justiça da União Europeia ainda não se pronunciou sobre a constitucionalidade do sistema de litígio unificado.

 

A advogada-geral, Juliane Kokott, já tinha levantado dúvidas sobre o regime de três idiomas para Tribunal europeu da Patente em Julho de 2010.

 

A 14 de Dezembro a Comissão vai apresentar ao Conselho para a competitividade a nova proposta.

 

 

Patente Europeia

 

 

 

 

A Bélgica, na presidência rotativa da UE, quer resolver a questão da patente europeia, por isso elaborou uma proposta com a qual esperava conseguir um consenso entre os estados membros, mas não conseguiu.

 

A controvérsia centra-se à volta de questões linguísticas. Este documento foi debatido no Conselho para a Competitividade do dia 10 de Novembro mas não houve consenso entre os 27 ministros.

 

A proposta apresenta o inglês, francês e o alemão como idiomas oficiais. Quanto às outras línguas, será possível pedir uma tradução oficial, mediante pagamento, mas esta não será vinculativa. No caso de haver um incumprimento dos direitos da patente por não ter sido disponibilizada uma tradução, o incumpridor poderá declarar ter agido em boa fé sem se ter apercebido do crime.

 

A inovação do documento é a introdução de um período de transição, ainda sem prazo estabelecido, no qual a língua inglesa será a oficial e no final deste período haverá uma avaliação da situação.

 

Até agora, a Polónia e a Itália aceitaram o compromisso mas a Espanha continua a exigir que o castelhano esteja no grupo dos idiomas oficias.

A presidência belga vai tentar chegar a um acordo até ao fim do ano.

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