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BRUXELAS

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Escudo de Protecção da Privacidade UE-EUA protege a transferência transatlântica de dados

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Foi aprovado o novo quadro para a troca transatlântica de dados pessoais para fins comerciais, na sequência de um acordo político negociado pela Comissão Europeia e o governo dos EUA e após o parecer do Grupo de Trabalho do artigo 29.º (autoridades de protecção dos dados), o parecer da Autoridade Europeia para a Protecção de Dados e a resolução do Parlamento Europeu sobre o assunto.

 

O Escudo de Privacidade UE-EUA traduz as exigências do Tribunal de Justiça no seu acórdão de 6 de Outubro de 2015, que declarou inválido o antigo sistema Porto Seguro.

 

O novo quadro protege os direitos fundamentais de todas as pessoas na União Europeia cujos dados pessoais são transferidos para os Estados Unidos e proporciona segurança jurídica para as empresas que recorrem às transferências transatlânticas de dados.

 

A decisão de adequação tem entrada em vigor imediata. As empresas interessadas poderão obter uma certificação junto do Departamento de Comércio dos EUA a partir de 1 de Agosto.

 

A Comissão Europeia deverá publicará um guia sobre as vias de recurso disponíveis para os cidadãos no caso de considerarem que os seus dados pessoais foram utilizados ilegalmente.

 

Reforma da directiva "vida privada" no sector das comunicações electrónicas

 

No quadro da Estratégia do Mercado Digital apresentada em Maio de 2015 e com o objectivo de que as regras legais estejam em consonância com o regulamento geral sobre a protecção de dados pessoais já adoptado, a Comissão Europeia abriu agora uma consulta pública sobre a directiva relativa ao tratamento de dados pessoais e à privacidade no sector das comunicações electrónicas, cuja última actualização já data de 2009.

 

A consulta fica aberta até ao dia 5 de Julho e irá permitir a recolha de opiniões sobre a eficácia, a pertinência e a coerência da legislação em vigor, bem como sobre as opções para a sua revisão.

 

Está previsto que até ao final de 2016 a Comissão apresente uma proposta para a nova versão da directiva em questão.

 

Protecção de dados é prioridade da Comissão Europeia

A Comissão Europeia (CE) pretende rever as regras de protecção de dados. A actual legislação data de 1995, quando o “mundo cibernético” era substancialmente mais reduzido. O Presidente da CE, Jean-Claude Juncker, e o novo Comissário Europeu para a Agenda Digital, Andrus Ansip, já afirmaram que se trata de uma prioridade fulcral do seu mandato.

 

Assim, será em breve lançada uma proposta para nova legislação nesta matéria, com o objectivo de melhorar a protecção de dados privados dos cidadãos europeus. O Parlamento Europeu apoia esta iniciativa da Comissão.

 

Em detalhe, será revisto o acordo de protecção de dados com o Estados Unidos, o Safe Harbour, relativamente ao qual a CE já redigiu 13 recomendações de alteração, no sentido de aumentar a protecção das empresas.

 

Protecção de dados sob a mira da Comissão

 

 

Depois do ataque massivo de hackers à Playstation 3 da Sony, que pôs em causa a confidencialidade de dados pessoais de milhões de jogadores, a comissária para a Justiça da UE, Viviane Reding, quer reforçar a legislação europeia relativa à protecção de dados. A comissária aponta o dedo à Sony e à Apple por negligenciarem protecção de dados pessoais dos seus clientes. Uma das medidas do reforço da legislação poderá a ser a obrigação das empresas em informar os clientes, cada vez que os seus dados pessoais sejam acedidos ilegalmente.

Retenção de dados volta a causar polémica

 

 

A Comissão Europeia (CE) prepara-se para rever a controversa directiva relativa à retenção de dados, aprovada no seguimento dos atentados terroristas de Londres e Madrid, e cuja aplicação difere entre os 27, nomeadamente sobre que autoridade(s) podem ter acesso a estes dados.
Segundo esta directiva, os estados-membros podem reter informações dos cidadãos (e-mail, endereços IP, chamadas online e de telefones móveis e fixos) por um período de seis meses a dois anos para ajudar nas investigações. O Parlamento Europeu pretende reduzir esta retenção a apenas três meses e a alvos mais seleccionados. Cecilia Malmström, a comissária dos Assuntos Internos, admite que a directiva precisa de ser revista mas afirma que três meses são insuficientes e que o intervalo de tempo actual permitiu condenações de relevo relativas a fraude, redes de pedofilia ou tráfico de droga.

 

Protecção da informação pessoal nas redes sociais

 

A Comissão Europeia publicou a 4 Novembro a estratégia para a protecção de informação electrónica sob o nome “Uma estratégia global para a protecção de dados na União Europeia”. O objectivo é eliminar a possibilidade de abuso de poder por parte de empresas como o Facebook ou o Google Street View, através do uso inadequado da informação pessoal dos consumidores.

 

Assim este documento vem, por um lado, exigir que as empresas peçam o consentimento ao consumidor antes de usarem a sua informação pessoal (i.e. pop-ups), por outro, que seja possível eliminar definitivamente essa informação da rede, algo que o Facebook foi acusado de não respeitar no passado