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BRUXELAS

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Sistema europeu de resolução de litígios alternativo

 

 

 

 

A Comissão Europeia lançou uma consulta pública sobre a criação de um sistema europeu de resolução de litígios não judicial ao nível do consumo. Este sistema, que já existe em Portugal, vai permitir resolver conflitos legais fora dos tribunais em toda a Europa.

As vantagens são claras: custos menores, menos tempo desperdiçado nos tribunais nacionais e o aumento de confiança do consumidor no mercado único que poderá incentivar o consumo.

No entanto, as decisões não são vinculativas e só alguns países têm um sistema alternativo de resolução de litígios. Portugal é dos poucos.

 

O resultado da consulta pública vai ser usado como base para uma proposta de lei a ser publicada em Novembro.

 

Para participar na consulta use este link.

 

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