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BRUXELAS

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Novas regras de transparência para os acordos fiscais prévios

 

Desde o início deste ano, os Estados-Membros estão obrigados a proceder à trocade informações sobre quaisquer novos acordos fiscais transfronteiras que realizem. Esse intercâmbio processar-se-á através de um depositário central, acessível a todos os países da UE.

 

A cada seis meses, as autoridades fiscais nacionais devem disponibilizar um relatório, com todos os acordos fiscais prévios transfronteiras que tenham celebrado. Os outros Estados-Membros poderão consultar essas listas e solicitar ao Estado-Membro em causa mais informações sobre um determinado acordo fiscal.

O primeiro intercâmbio deverá realizar-se, o mais tardar, em 1 de Setembro de 2017.

 

Até ao final do corrente ano, todos os Estados-Membros terão também de fornecer as mesmas informações sobre todos os acordos fiscais prévios transfronteiras celebrados desde o início de 2012.

 

Consulta pública sobre uma proposta relativa a um registo de transparência obrigatório

 

No seu intuito de tornar mais transparente o processo de tomada de decisões na União Europeia, a Comissão Europeia pretende melhorar o actual Registo de Transparência, o mecanismo que disponibiliza informação acerca das entidades que procuram influenciar aquele processo de decisão junto do Parlamento Europeu e da Comissão, em nome de quem o faz e com que meios. Actualmente, o Registo abrange mais de 9 mil entidades.

 

Para o efeito, foi aberta uma consulta pública que pretende agregar opiniões sobre o funcionamento do actual Registo de Transparência e recolher sugestões para a concepção de um futuro registo obrigatório e que abranja também o Conselho da UE.

 

A consulta encontra-se aberta até ao dia 1 de Junho de 2016. Três meses após essa data, será publicado um relatório de síntese dos resultados, que serão tidos em conta na preparação da proposta da Comissão relativa a um registo obrigatório.

 

Acordo de transparência fiscal UE-Suiça: conclusão das negociações

  

A Comissão Europeia anunciou na semana passada a conclusão das negociações com a Suíça sobre um acordo de transparência fiscal. O Comissário dos Assuntos Económicos e Financeiros, Pierre Moscovici, afirmou que se trata de "um passo decisivo em direcção a uma total transparência fiscal entre a Suiça e a UE" e que "a transparência é vital para garantir que cada país consegue colectar os seus impostos".

 

O acordo prevê que cada Estado-Membro receba anualmente uma lista com os nomes, moradas, número fiscal e data de nascimento de residentes seus que tenham contas bancárias na Suíça. Esta lista também inclui informação sobre os montantes depositados e outras informações bancárias.

 

A assinatura do acordo deverá ocorrer após autorização do Conselho da União Europeia e do Governo Suíço e está prevista para antes do Verão.

 

Menos opacidade para a actividade empresarial europeia

 

A legislação da União Europeia sobre o direito das sociedades que aborda as contas anuais das empresas, dá-lhes a opção de tornar ou não públicas determinadas informações relativas, designadamente, aos aspectos ambientais e sociais das suas actividades. Como resultado, menos de 10% das maiores empresas europeias divulgam esse tipo de informações de forma regular.

 

Tendo este facto em consideração, e na sequência do que já tinha avançado em 2011, a Comissão Europeia apresentou uma proposta de modificação daquela legislação europeia, com o objectivo de intensificar o nível da transparência das empresas com mais de 500 trabalhadores.

 

Nos termos desta proposta, aquelas empresas ficarão obrigadas a divulgar a informação ambiental e social relevante e significativa no âmbito das suas contas anuais. Esta divulgação poderá ser feita a nível do grupo, em vez de relativamente a cada empresa que integra um grupo. O objecto da informação incidirá, entre outros, sobre as políticas, os riscos assumidos e os resultados obtidos no que respeita às questões ambientais, sociais e de recursos humanos.

 

A proposta seguirá agora os trâmites normais do processo legislativo europeu.

 

Registo de Transparência: primeiro relatório anual

 

Em Junho de 2011, a Comissão Europeia e o Parlamento Europeu criaram o Registo de Transparência Comum.

 

Decorrido ano e meio sobre a data da sua criação, foi recentemente publicado um relatório sobre este registo e o balanço é positivo. A análise da consulta pública lançada há seis meses revelou que 4 em 5 utilizadores estão satisfeitos com a plataforma. Outros dados revelam que o Registo recebeu uma média de 7000 visitas por mês e o serviço de assistência deu seguimento a uma média semanal de 30 telefonemas e 100 emails. O controlo de qualidade analisou 5 queixas, tendo uma delas resultado na irradiação de uma organização do registo.

 

De entre os objectivos para o futuro neste relatório, destacamos a proposta de analisar a questão do carácter voluntário ou obrigatório do Registo e de estudar a possibilidade de uma derrogação para as sociedades de advogados e as consultoras relacionada com o problema da privacidade dos seus clientes.

 

A Eupportunity está devidamente inscrita no Registo de Transparência.

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